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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HUMBERTO LUCENA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (166)
SGCO (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (206)
Uf
PB (206)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (157)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15940 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte onde couber: Art. É prorrogado, por quatro anos, o prazo de validade dos concursos públicos cujos resultados hajam sido homologados a partir de 1o. de janeiro de 1983, salvo cargos em que o requisito de idade seja dispensável. 
 Parecer:  emenda colima a prorrogação, por 4 anos, do prazo de vali- dade dos concursos públicos homologados a partir de 1983, para manter as expectativas de um considerável número de bra- sileiros que, aprovados em concurso, não lograram admissão no serviço público, devido às dificuldades econômicas por que atravessamos. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15941 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 86, da Seção II, Capítulo VIII, Título IV, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único: O regime empregatício de servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para serviços temporários, será estabelecido em lei, não gerando, em nenhuma hipótese, para seus ocupantes, vínculo permanente com a administração pública." 
 Parecer:  É intenção do projeto eliminar qualquer contratação sem concurso público, a fim de por fim ao caos e reorganizar o serviço público. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15942 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo - Capítulo I - Do Legislativo - Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional - Artigo 100 - mais o seguinte inciso: "Art. 100 - ................................ XIX - Eleger, pelo voto secreto, dentre seus membros e mediante indicação de nomes pelas lideranças partidárias, o Ouvidor Público, com as funções e modalidades de atuação que a lei determinar, relativas a queixas de quaisquer cidadãos quanto a atos do Poder Executivo, da Administração Indireta da União, de entidades privadas e de organismos ou empresas com responsabilidades sociais, incluindo irregularidades, desvios, abusos e descumprimento de obrigações de sua competência. 
 Parecer:  1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16574 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No artigo 27, inciso I, alínea "b", Seção I, Capítulo V, do Título II, onde se lê "maiores de 18 anos", leia-se "maiores de 16 anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16575 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, a seguinte alínea ao inciso XV, do artigo 12: "Os crimes contra a segurança nacional serão tipificados no Código Penal e Código Penal Militar". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir no texto constitucional um disposi- tivo que explicite que os crimes contra a segurança nacional serão tipificados no Código Penal e no Código Penal Militar. Em nossa opinião, não é indispensável um dispositivo desta natureza em nossa Constituição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16576 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 438 e 439 do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16577 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 67 a seguinte redação: "Art. 67 - § 1o. - § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente constitui subsídio para a apreciação das Contas pela Câmara Municipal que, somente as considerará aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços de seus membros." 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator coloque a Câmara Municipal como o órgão fiscalizador(controle externo), tendo o Tribunal de Contas como órgão auxiliar. Deste modo da-se por aprovada a Emenda, no mérito. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16578 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 451 (Disposições Transitórias) o seguinte § 4o.: "Art. 451 - §... - § 4o.- Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia aos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição, ressalvados os impedimentos legais que estejam vigorando nesta mesma data". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O art. 234 do projeto estabelece para os membros do Ministério Público as mesmas redações e os mesmos direitos conferidos aos magistrados.E não se pode con- ceber que um juiz seja, ao mesmo tempo, Advogado. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16579 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 126 e suprime o artigo 128 do Projeto de Constituição. "Art. 126 - ... § 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora que só poderá rejeitar a emenda ou emendas apresentadas por quorum superior ao da aprovação da proposição. § 2o. - ... § 3o. - ... Art. 127 - ... Art. 128 - (suprimir) 
 Parecer:  Na estrutura bicameral do Legislativo pátrio, além de se preservar a regra da cooperação recíproca, procura-se manter a audiência da Casa iniciadora, quando o projeto for emendado na Casa revisora. A instituição do "quorum" sugerido na Emenda, em que pese aos elevados propósitos do seu ilustre e respeitável autor, viria causar sérias distorções nesse já consagrado sistema. Pela prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16580 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso V e parágrafo 3o. ao artigo 270 do Projeto, renumerando-se os atuais e suprimindo-se o inciso I e parágrafo 2o. do artigo 272 e o inciso II do artigo 276: "Art. 270 - ... V - propriedade territorial rural; ... § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei federal. 
 Parecer:  Pelo Projeto de Constituição a União perderá seis tribu- tos sobre: 1) Transportes; 2) Comunicação; 3) Lubrificantes e combustíveis; 4) Energia Elétrica; 5) Territorial; 6) Minera is. A presente Emenda intenta sear o Imposto Territorial ru- ral cobrado pela União e não pelos Estados (art.272, I, § 2). Contudo, é de uma evidência atroz o fato de que algo deve ser feito para que os Estados recuperem a capacidade de finan ciamento de seus gastos bastante comprometidos nos anos 80 em virtude da recessão e do ajustamento a que submetida a econo mia. Pela rejeição 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16581 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 319 e seu parágrafo único por: Art. 319 - A lei disporá, para efeito da reforma agrária sobre o processo de desapropriação por interesse social limitada a contestação a discutir o valor arbitrado da indenização. 
 Parecer:  A matéria contida na emenda não condiz com o princípio de Direito "in dubio pro reu".Conforme a sugestão ao Estado será sempre dada razão, pois ao expropriado só é cabível discutir o preço. Somos pela rejeição da Emenda. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16582 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 497 às Disposições Transitórias do Projeto: Art. 497 - As empresas públicas federais e as de economia mista controladas pela União, destinadas à produção e beneficiamento de matérias primas, bens intermediários e de uso final, para pesquisas e para o transporte de mercadorias por via terrestre, aplicarão, durante 20 (vinte) anos, contados da promulgação desta Constituição, nunca menos de 20% (vinte por cento) dos seus investimentos globais em projetos de instalação de novas unidades ou ampliação e modernização das existentes, localizadas no Nordeste. Parágrafo único - Para a aplicação dos investimentos previstos neste artigo, as empresas públicas e de economia mista poderão associar-se ou constituir novas empresas. 
 Parecer:  Questões específicas de desenvolvimento regional, como a incluida na presente emenda, devem ser objeto de programas de governo, mas não têm natureza constitucional. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16583 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 449, o seguinte parágrafo: "Art. 449... § 3o. Lei Complementar poderá criar Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco, um no Estado de São Paulo e um no Rio de Janeiro, além do sediado na Capital Federal, fixando-lhes a jurisdição e o número de Ministros, cuja escolha se fará na forma deste artigo, bem como poderá dispor sobre a divisão do atual e dos novos em câmaras de competência privativa, e manter ou reduzir o número de seus juízes." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16584 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção I, o seguinte: "Se, no prazo de sessenta dias após a publicação da proposta de emenda aprovada, um milhão de eleitores o requererem, será ela submetida a "referendum popular" considerando-se aprovada quando obtiver a maioria de votos válidos. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional somente será promulgada como Emenda Constitucional após o decurso do prazo previsto no artigo anterior". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo I, do Título V, inclua- se onde couber o seguinte: "Art. - Além de reuniões para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á para discutir e votar o plano anual de ação do Governo, no qual deverão vir expressas as diretrizes gerais e as políticas setoriais, das quais decorrerão todos os programas e projetos governamentais. Parágrafo único. Quaisquer alterações substanciais no plano de ação - que, por razões emergenciais, sejam consideradas como imprescindíveis pelo Governo - deverão ser, antes, submetidas ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16586 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 165 (caput) e 167 e suprime a alínea b do item III do art. 107. Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros após consulta às correntes político-partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional. - 1o. - - 20. - - 3o. - Art. 167 - O Senado da República poderá, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de seus membros, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a composição do Conselho de Ministros: a) aprovando moção reprobatória ou moção de censura, quando não apresentadas ou apreciadas pela Câmara dos Deputados; b) recomendando a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, cujos efeitos ficarão suspensos até que a Câmara se pronuncie. Parágrafo Único. - A Câmara Federal, dentro de cinco dias, apreciará o ato do Senado da República, sendo ele rejeitado se obtiver o voto de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16587 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 417, Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 417 § 3o. Assim como aos pais é garantido o direito à visita dos filhos menores que não estiverem sob sua guarda, também aos avós será assegurado o direito à visita dos netos." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção I, Capítulo II, do Título IX, inclua-se onde couber: "Art. - A União os Estados e os Municípios destinarão um mínimo de sete por cento das respectivas receitas tributárias para a área de saúde." 
 Parecer:  Acolhida no mérito de estabelecer a necessidade da de- finição do "quantum" do financiamento setorial. O tema será regulamentado em lei orçamentária. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16589 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo II, do Título V, inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A composição e as regras de funcionamento do Conselho Monetário Nacional serão fixados por lei ordinária, respeitando-se, em sua composição, o critério de paridades entre representantes do Governo, dos empregadores e dos empregados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16590 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na seção VI, Capítulo I, do Título VII, acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Anualmente, a União aplicará, nas regiões Norte e Nordeste, visando o seu desenvolvimento econômico e social, recursos financeiros de seu orçamento de capital em percentual não inferior ao da participação de cada uma dessas regiões na população do País, até que sua renda per capita nivele-se à nacional." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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