Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção I, o seguinte: "Se, no prazo de sessenta dias após a publicação da proposta de emenda aprovada, um milhão de eleitores o requererem, será ela submetida a "referendum popular" considerando-se aprovada quando obtiver a maioria de votos válidos. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional somente será promulgada como Emenda Constitucional após o decurso do prazo previsto no artigo anterior".

O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto.