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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07024 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS EM ATIVIDADES DE APOIO À CULTURA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA CULTURAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07025 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES.
	Indexação:	MAGISTERIO APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07026 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	SUGERE QUE AS ENTIDADES CULTURAIS E OS DIREITOS DE INVENÇÃO E DO AUTOR ESTEJAM ISENTOS DE QUALQUER TRIBUTO FEDERAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA CULTURAL