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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERSON CAMATA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (18)
Uf
ES (18)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23943 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 45, o seguinte inciso: Art. 45 - Compete aos Municípios: IX - Disciplinar, através da Lei Municipal, as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23944 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 5o.: Art. 13. .................................... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23946 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300, o seguinte parágrafo: Art. 300. .................................. § 3o. - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissovida, fica sujeita à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluída no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23947 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título II o seguinte artigos onde couber: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as publicidade oculta, indireta, engonosa e dolosa. 
 Parecer:  A inclusão dos dispositivos sugeridos pela emenda nas Disposições Transitórias seria redundante, posto que o pará- grafo 36 do Substitutivo prevê a defesa dos consumidores como um dos deveres do Estado, a seu regulamentado em lei. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23951 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Autorizar, através das Secretarias Estaduais, a criação de Caixas Econômicas Estaduais e Bancos Municipais. Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o art. deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23952 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria". 
 Parecer:  Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23954 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso XV: ARTIGO 31 - Compete a União: XV - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23958 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental. 
 Parecer:  Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23960 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 92, a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 92. § 2o. - A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos com intervalo de 24 horas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, a maioria simples dos votos do membros de cada uma das Casas. I - A proposta de emenda à Constituição, acolhida pelo Congresso Nacional, será submetida à aprovação das Assembléias Legislativas estaduais, que terão o prazo de noventa dias para deliberar, em dois turnos e por maioria simples, sobre o seu conteúdo, comunicando o resultado ao Presidente do Senado Federal. II - Obtida a aprovação da maioria das Assembléias Legislativas, a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  O processo de reforma constitucional proposto não se adequa à nossa realidade. Numa Constituição, que se prevê bastante analitica, a submissão de sua reforma às Assembléias Legislativas significará, por certo, mais uma fonte de crises pois a rigidez do sistema impedirá, quase sempre, a mudança do texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23962 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: Art. 265 § - A mulher trabalhadora rural é assegurada aposentadoria após 25 anos de trabalho. 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi- ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin- do-a, portanto, em cinco anos. Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa- ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen- temente, do aumento de sua espectativa de vida. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23964 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 77, o seguinte inciso: Art. 77 XX - Fixar, na elaboração de orçamento plurianuais de investimento, o percentual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo. 
 Parecer:  Com a presente Emenda objetivam seus ilustres autores in- serir no art. 77, que elenca as competências exclusivas do Congresso Nacional, disposição determinativa da fixação, na elaboração do orçamento plurianual de investimento, "de per- centual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo". A aceitação da emenda implicaria em deslocar, do plano da lei editada com a colaboração do Presidente da República, ma- téria legislável com a participação do Legislativo e do Exe- cutivo, eis que, consoante disposto no art. 76, II, o orça- mento e o plano plurianual de investimentos e estabelecido por lei e não por resolução do Congresso Nacional. Por outro la do é inapropriado aludir-se, como o faz o dispositivo pro- posto, em "pagamento do endividamento externo", pois o que se deve saldar é a dívida e não o endividamento. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24280 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título V, Capítulo IV, onde couber: Art. - Os serviços de registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por funcionários públicos. Os cargos pertinentes são acessíveis a todos os brasileiros e dependem de aprovação prévia, em concurso público de provas e de provas e títulos, na forma da lei. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24283 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 216, o seguinte parágrafo: Art. 216 - .................................. § (--) - A fixação das alíquotas ou dos coeficientes dos tributos estaduais que devem ser repassados aos municípios é da exclusiva competência de lei estadual. 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24284 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 6o., a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 6o. - .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26 e seus parágrafos, constantes das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o Art. 26 do Título X e seus parágrafos. A proposição merece parcial acolhida, face à retirada do § 1. do citado dispositivo. A manutenção do "caput" e do atual parágrafo único se faz conveniente. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24287 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o., das Disposições Transitórias: § - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24288 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Finais e Transitórias, Título X, onde couber: Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo de uma ano da promulgação desta Constituição, votará um Código do Consumidor definindo direitos e deveres e estabelecendo penalidades e procedimentos. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24289 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  DÊ-SE, NO ARTIGO 31, A SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO XXII: ARTIGO 31 - Compete a União: . . XXII - Construir diretamente ou mediante au- torização ou concessão, usinas ou centrais para produção de energia elétrica de qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra forma). a - A contrução de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamen- to de urânio ou de qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito. b - A consulta a que se refere o parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores residentes nos municípios situados num raio de até 600 (seis- centos) quilômetros do centro da instalação. c - A lei regulamentará o processo da consul- ta referido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.