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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12035 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à alínea g do item VI do artigo 17: "salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12036 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 353.
	Parecer:	O Relator acolheu a Emenda no seu Substitutivo. Pela aprovação.