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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Dependerá de plebiscito, a ser realizado até noventa dias após a promulgação desta Constituição, a aprovação ou não do aborto, da pena de morte e da eutanásia passiva. "Lei ordinária disciplinará, posteriormente, a matéria."