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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00694 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido do Ítem III, Art. 207, Seção II, da Previdência Social, o seguinte trecho: "De primeiro ou Segundo Grau".
	Parecer:	A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01156 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão: "indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", do art. 99.
	Parecer:	Tem por objetivo a Emenda o mesmo buscado com a apre- sentação da Emenda No. 1441-4, isto é, suprimir, no art. 99, a cláusula que assegura ao Ministério Público e aos advogados pela classe representativa destes, indicarem seus membros pa- ra os lugares reservados a uns e outros na composição dos Tribunais de Justiça Estadual e no do Distrito Federal e Ter- ritórios. O nosso parecer é pela rejeição da Emenda, sob os mes- mos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda No. 1441-4.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01157 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	Suprima-se a alínea "o" do inciso I, do art. 108.
	Parecer:	Objetiva a Emenda a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na alínea "o", do item I, do art. 108, para processar e julgar, originariamente, "ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam im- pedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Sem embargo das judiciosas considerações expendidas pelo nobre Autor da Emenda a teor de justificá-la, não nos conven- cemos da pertinência da sustentação desenvolvida, firmada em cima do entendimento de que o texto abrigaria causas de inte- resse individual de membros da Magistratura" quando em verdad e, tanto significa restringir a competência a litígios que interessem à magistratura como instituição, explicando-se assim a competência deferida ao mais alto tribunal do País. Pela precedente razão somos pela rejeição da Emenda.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00859 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Inclua-se o seguinte dispositivo - Habitação, no título VIII - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideaisde desenvolvimento individual e coletivo da população.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de artigo, ao Título VIII - da Ordem Social, pelo qual "a habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideais de desenvolvimen- to individual e coletivo da população". Considerando o mérito da matéria e os argumentos apre- sentados na justificação, opinamos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00860 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, onde couber: Art. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados.
	Parecer:	A proposição visa a incluir no Ato das Disposições Consti- tucionais Gerais e Transitórias artigo em que se proíbe a prorrogação dos atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. A Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo aprovou emen- da no mesmo sentido. À época, considerou-se exagerada a in- clusão desse dispositivo no texto constitucional. É oportuno, agora, que esse entendimento seja revisto. São do domínio pú- blico as manobras prorrogacionistas já em curso. A precaução, por isso é válida. Pela aprovação é o parecer. A emenda pode ser aproveitada como "caput" do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias; o "caput" atual passa a ser § 1o., remunerando-se os demais.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00861 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seão II, Capítulo I, Título IV. Inclua-se o seguinte artigo nas Atribuições do Consgresso Nacional, Seção II, Capítulo I Título IV onde couber: Artigo - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira, serão submetidas à previa aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	A emenda sob exame objetiva aditar artigo conferindo ao Congresso Nacional a atribuição de aprovar previamente as operações do Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira. Não resta dúvida ser da mais alta importância a matéria versada na emenda aditiva em questão. Especialmente quando observamos ter o nosso País, nos últimos anos, enfrentado um estrangulamento externo de reflexos internos profundos e graves. Cabe haver uma participação direta e efetiva do Congresso Nacional na formulação e acompanhamento de medidas que, em última análise, tenham algum tipo de repercussão sobre as reservas do País, que sejam no sentido de alterar a compo- sição dessas, ou aumentá-las, por meio da contratação de com- promissos financeiros no exterior. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 Acrescente-se ao artigo 262 o seguinte parágrafo: é - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
	Parecer:	A Emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 262, que dispõe sobre o meio ambiente, pelo qual as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o art. 23, ítem XXII, alinea "a", do Pro- jeto de Constituição, toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação pelo Con- gresso Nacional. A matéria já se encontra, pois, disciplinada de forma ampla e, assim, concluimos pela rejeição da Emenda.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (S/P/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos'.
	Parecer:	A emenda visa a corrigir erro de técnica legislativa, passando para o plural a referência às classes iniciais das carreiras, conforme foi aprovado em primeiro turno. Trata-se, assim, de correção de erro. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00816 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "urbano"", do Art. 233, é único, e dê-se nova redação: ""Art. 233 ................................ é Único - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantido transporte gratuito aos maiores de 65 anos.""
	Parecer:	Ao Suprimir a palavra "urbano", o autor torna a expressão "transporte gratuito" muito ampla e imprecisa, chegando ao ponto de conceder a liberalidade de transporte aéreo e ferroviário gratuito a todos os idosos. Somos pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00817 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""de primeiro ou segundo grau"", do Inciso III, do Art. 207, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 207 ................................ III - Após os trinta anos, ao professor e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.""
	Parecer:	A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. De outra parte, convém ressaltar a enorme diferença de situação funcional e carga horária entre os professores de I e II grau e os de III grau na rede particular de ensino. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00818 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprime-se a palavra ""sucessivamente"", ao § 4o., do Art. 187, que passa a ter a seguinte redação, mantendo seus incisos: ""Art. 187 ................................ § 4o. - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de: I - ........................................ II - ...................................... III - ."".""."".""."".""."".""."".""."".""
	Parecer:	Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00819 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""nos termos e limites fixados em lei..."", e ainda ""com idade superior a 65 anos"", do art. 159, § 2o., Inciso II, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 159 ................................ § 2o. ...................................... II - Não incidirá, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.""
	Parecer:	A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem por escopo a consagração, a nivel constitu- cional, da isenção que a legislação vigente concede, ho- je, aos rendimentos da inatividade, para os contribuintes com mais de sessenta e cinco anos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda desvestiria, o benefício que se pretende instituir ( ou manter ), de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inativos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a crescentes problemas e despesas com tratamento da saúde, com a desonerção do imposto. Da mesma forma, a supressão proposta na Emenda, dos li- mites a serem fixados em lei, que o referido dispositivo do Projeto prevê, permitindo que, por exemplo, os chamados " marajás ", ao atingirem a idade limite, passem a perce- ber sua aposentadoria integral, totalmente livre da inci- dência do imposto de renda, desvirtuaria o carater compen- satório, inerente ao benefício. Pela Rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01653 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	art. 16 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O art. 6o. das Disposições Transitórias se refere ao disposto no art. 16 do texto permanente. Já dei parecer em emenda que visa à supressão daquele dispositivo, por consider ar, como o autor da presente emenda, que não se deve esta- belecer a limitação de um ano para a elaboração de legislação eleitoral. Todavia, se eventualmente o plenário não concor- dar com a supressão do art. 16, é absolutamente necessária a norma do art. 6o. das Disposições Transitórias. Para man- ter coerência, todavia, opino pela rejeição da presente emen- da. Na hipótese de o plenário decidir, no caso do art. 16 do texto permanente, contrariamente ao meu parecer, farei, na o- casião oportuna a revisão deste parecer. Assim, opino pela rejeição da emenda.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01654 APROVADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso III, do § 4o., art. 62
	Parecer:	Embora tenha constituído um dos fundamentos maiores do Estado liberal democrático e moderno, a separação dos poderes - na verdade - nunca deixou de encontrar fértil controvérsia no terreno conceitual. Mesmo nos Estados Unidos, onde os princípios basilares do presidencialismo foram concebidos e onde o Estado liberal clássico chegou a suas últimas conse- quências, polemiza-se em torno da aplicação pura da clássica teoria da separação dos poderes. A emenda é salutar porque evita que se traga para dentro da Constituição um conceito polêmico, de fronteiras doutriná- rias nem sempre pacíficas. Conceito de tal modo discutível não deve constar de norma tão rígida como a que se contém no art. 62, parágrafo 4o.. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01655 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se no artigo 5o. XIII, as expressões "salvo", no último caso, por ordem nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inveestigação criminal e instrução processual"
	Parecer:	Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva, pois não vejo como deixar de admitir a possibilidade de me- diante ordem judicial e nas situações especialíssimas previs- tas em lei, a autoridade pública interferir nas comunicações telefônicas, como é o caso de sequestro.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01656 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01831 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art. 44, as palavras "físicas ou".
	Parecer:	A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu- ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do poder público na promoção do desenvolvimento regional - por exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes do País. Pela rejeição, pois.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01832 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi- to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio- nais de crédito. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas preocupações externadas pelo autor da emenda. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Disposições Transitórias "Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978."
	Parecer:	Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar. Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias, prorrogar prazo de lei. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo do Sistema Tributário: "Art. Do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, de Exportação e de Operações de crédito, câmbio e seguro ou realtivos a tributos ou valores mobiliários a União distribuirá ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos municípios quantia igual ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade ou de isenção, deixar de ser recolhido na exportação de mercadorias para o exterior. Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios, segundo os mesmos critérios de partilha fixados para os Fundos de Participação."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo, na base de cálculo do Fundo, na participação dos Muni- cípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição.

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