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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04285 REJEITADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., artigo 197, a expressão: ..."habitação"...
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.