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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANSUETO DE LAVOR in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
PE (14)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o artigo seguinte: Art. A União, os Estados e os Municípios assegurarão, na forma da lei, a existência de entidades destinadas a obras de filantropia e assistência social. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta ção de assistência social aos segurados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21 e o parágrafo único do artigo 22 do ante-projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. O seguro complementar é uma das principais reivin- dicações dos trabalhadores que, por falta de oportunidade , de capacidade financeira ou, até mesmo, de confiança nos sis- temas privados de previdência complementar, vêem-se grande - mente prejudicados ao se aposentarem, já que a defasagem en - tre o benefício e o salário de contribuição é assaz acentua - da. Quanto à observação do autor da emenda, que condena a previsão de seguro facultativo na Constituição, devemos lem - brar que facultativa é, apenas, a opção do segurado, mas,não, a instituição do seguro propriamente dito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação seguinte: Art. 19. A partir de um limite estabelecido em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, independentemente de prova de contribuição desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e econômica, recolher contribuições para o sistema. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III ao art. 16 do ante- projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda afirma que a equidade prevista no inciso III do art. 16 do anteprojeto vai d encontro à uni- versalização prevista no inciso I do mesmo artigo. Não en - tendemos dessa forma. Universalização é abertura, maior abrangência da seguridade, inclusive àqueles em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência. Equidade é jus- tiça, tratamento mais adequado de ricos, médios e carentes, permitindo, inclusive, que as primeiras contribuam com mais e que esses últimos, para usufruirem dos benefícios, nem precisam recolher contribuição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 9o. a seguinte redação: § 3o. É crime qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  Rejeitada. Considerando-e que qualquer do povo pode acionar os mecanismos jurídicos em caso de omissão do Poder Público, a proibição constitucional é medida suficiente para garantir a regulamentaçao do assunto e adequada fiscalização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 4o. a expressão "em moeda corrente". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os aspectos indenizatórios configuram matéria regulada na le gislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao parágrafo 1o. do art. 4o. do anteprojeto: § 1o. - O Estado poderá contratar a prestação de serviços de saúde a entidades privadas, desde que não tenham fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O conceito de "poder contratar" traz implícita a possibilidade do serviço não-contratado, contrariando a ori- entação do Sistema Único de Saúde. O objetivo não é estatiza- ção mas organização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta anos) de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten- são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta, portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto a relação seguinte: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no substitutivo. Pela oposição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto e seus incisos e parágrafos a redação seguinte: Art. 2o. - São assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos os seguintes direitos, além de outros previstos em lei. I - Direito ao trabalho, mediante relação de emprego estável, exceto nos casos de: a) Falta grave judicialmente comprovada; b) Serviço de natureza temporária; c) Estágio probatório que não ultrapassará noventa dias; d) Impossibilidade econômica, financeira ou técnica comprovada judicialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.