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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04714 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07787 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE RECURSOS HÍDRICOS.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI LEGISLAÇÃO RECURSOS HIDROELETRICOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07788 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO E DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07789 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DOS RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS