| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a
ter a redação seguinte:
"Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída
pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e
nos princípios de justiça social, tem por objetivo
assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar
em coerência com:" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
O art. 31 do Substitutivo passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 31 - Aos beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos
títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5
(cinco) anos, gravados com ônus de
inalienabilidade.
Parágrafo Único - O título definitivo de
domínio do lote seá concedido, após aprovação do
Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão
hereditária deverá obedecer o princípio de
indivisibilidade da gleba. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do
seguinte ítem:
"VII - o estímulo ao desenvolvimento
tecnológico e de processos produtivos adequados às
condições nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescente-se ao art. 29 do Substitutivo o §
4o. com a seguinte redação:
Art. 29 - ..................................
..................................................
§ 4o. - Enquanto não se der a desapropriação
de que trata o caput deste artigo, a União
estabelecerá imposto progressivo no tempo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão
Agrária.
Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão
Agrária fica acrescido das seguintes disposições:
"Art. - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja
área, contínua ou descontínua, seja superior a
números de módulos regionais determinados em Lei
complementar."
"é Único - O excedente, mesmo que corresponda
à sua obrigação social, fica sujeita à
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta parágrafo ao art. 29 do
Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 29 do Substitutivo fica
acrescido do seguinte parágrafo.
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Fica constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária com dotação orçamentária de no
mínimo cinco por cento da receita prevista no
orçamento da União, além de outras dotações que a
Lei dispuser. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo da Questão
Agrária.
Art. 1o. - Acrescente-se, onde couber, a
seguinte disposição:
"Art. - Na desapropriação, por interesse
social para fins de Reforma Agrária, será pago ao
expropriado a quantia relativa á média dos últimos
cinco anos do valor declarado, tributariamente, do
imóvel. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Ordem Econômica
Emenda ao Capítulo I - "Dos princípios
Gerais". Adicionar um novo inciso entre o quarto e
quinto incisos: "V-Uso auto-sustentados dos
recursos naturais". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se o seguinte "parágrafo único" ao
art. 14:
Art. 14o. - ................................
Parágrafo Único: Nas regiões semiáridas
sujeitas a secas catastróficas incumbe à União o
aproveitamento sócio-econômico das águas públicas
represadas ou represáveis, bem como o incentivo à
formação e utilização de reservas hídricas nas
propriedades privadas. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao inciso IV do art.
8o., parágrafo único:
"IV - Tarifas que permitam a justa e efetiva
remuneração do capital"; | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a redação abaixo ao art. 8o. do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Econômica:
"Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão por prazo
determinado, a prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se ao art. 13 a seguinte redação e
suprimindo-se em consequência os incisos I e II do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Econômica:
"Art. 13 - Compete à União legislar sobre o
uso do seu patrimônio representado pelos recursos
hídricos, definidos um sistema nacional de
gerenciamento e critérios de outorga de direitos
de uso desses mesmos recursos". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a redação abaixo ao inciso II do
parágrafo único do art. 8o. do Substitutivo do
Relator da Comissão de Ordem Econômica:
"Art. 8o. -..................................
Parágrafo único -............................
I - ........................................
II - os direitos e deveres do usuários;" | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capitulo III - Da questão
Agrária, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art.... Incumbe ao Estado, assistir
prioritáriamente aos pequenos e médios
agricultores, através de incentivos, de extensão
rural e de linha de crédito especial. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 12 do Substitutivo da
Comissão da ordem Econômica, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12 - ...
§ 1o. - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos hídricos para fim de geração de energia
elétrica, terão participação privilegiada no
sistema de partilha dos recursos arrecadados com
tributos incidentes sobre a energia. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11 - Suprimr. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão
da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - ....
Parágrafo único - ...
I - o regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de intervenção,
encampação, reversão e caducidade da concessão;
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do investimento, a expansão e melhoria do serviço. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 2o. e aos seus parágrafos a
seguinte redação:
Art. 2o. - A propriedade privada é garantida
sendo os seus limites regulados por lei:
§ 1o. - (Mantenha-se)
§ 2o. - A Lei estabelecerá os procedimentos
de desapropriação por utilidade ou necessidade
pública, ou por interesse social, mediante prévia
e justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Constituição.
§ 3o. - A execução de obras pelo Estado será
precedida de desapropriação, por necessidade
pública, das propriedades e por elas afetadas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Artigo 12 do Capítulo
I e acrescente-se o seguinte parágrafo:
Art. (12) - A pesquisa mineral e os
aproveitamento industrial dos bens minerais
dependem, respectivamente, de autorização federal
e da assinatura, pela União, de contrato de lavra
por tempo determinado, na forma da lei, com
brasileiro ou sociedade de capital nacional
majoritário, autorizada a funcionar como empresa
de mineração.
é ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e
autorizar todos os contratos com empresas que
tenham participação de capital estrangeiros, para
assegurar a defesa dos interesses nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 34, Capítulo III do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica a
seguinte redação:
Art. 34 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3
(três) anos ininterrupto, sem oposição nem
reconhecimento de domicílio alheio, trecho de
terra não superior a 50 (cinquenta) hectares,
tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo
nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade,
mediante sentença declaratória devidamente
transcrita. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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