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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MENDES BOTELHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Sugestão (50)
Banco
expandEMEN (113)
SGCO (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
NÃO INFORMADO (19)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PTB (162)
PMDB (1)
Uf
SP (163)
Nome
MENDES BOTELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITOS DO INDIO 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESTUDANTE EXCEPCIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS GUERRISTAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE AGROTOXICOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO LIMITE DE IDADE 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03818 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A QUARENTA HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03820 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR INCLUA ENTRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE AS PESSOAS QUE TENHAM COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03822 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS E A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03823 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03824 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIDAS EM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO MINISTRO DE ESTADO POLITICA DE PESSOAL ORGÃOS PUBLICOS 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03826 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS MUNICIPIOS 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE OBRIGUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS EMPREGADOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03829 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A EXPLORAÇÃO DS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS O PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, COM VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO, E ENUMERA OS CASOS EM QUE SÃO PERMITIDAS DEMISSÕES DE EMPREGADOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR ESTABILIDADE DEMISSÃO QUADRO DE PESSOAL 
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