| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 REJEITADA  | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULOqc
DO PODER LEGISLATIVOqc
SEÇÃOqc
DISPOSIÇÕES GERAISqc
Art. 1o. O poder de legislar reside no Povo.
A função legislativa é exercida, por delegação
popular, pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 17 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃOqc
DA COMISSÃO REPRESENTATIVAqc
Art. 17. Ao termo de cada sessão legislativa,
o Congresso Nacional elegerá dentre os seus
membros, em votação secreta, uma Comissão
Representativa, que o substituirá, nos períodos de
recesso e até início da sessão subsequente,
investida das seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas institucionais
do Poder Legislativo e das imunidades e garantias
de seus membros; e
II - velar pela supremacia da Constituição e
pelo respeito e observância das liberdades
públicas.
§ 1o. A Comissão Representativa é composta de
trinta e um membros efetivos, inclusive o
Presidente, e dez suplentes.
§ 2o. A Presidência da Comissão
Representativa caberá ao Presidente do Congresso
Nacional, na forma regimental. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se, logo após o art. 3o., o
seguinte artigo, que terá esta redação:
Art. O edifícioe as instalações do Congresso
Nacional são invioláveis. Compete ao seu
Presidente autorizar o ingresso de membros das
forças militares ou policiais quando as
circunstâncias o exigirem. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao é ... do Art. ... da Comissão do
Sistema Tributário, Orçamento e Finanças a
seguinte redação:
Parágrafo ..... O Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal será distribuído em
partes rigorosamente iguais entre todas as
unidades federadas e o Distrito Federal. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. ... da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças a seguinte
redação:
A União concederá incentivos fiscais a
municípios nos quais existam grandes áreas de
preservação ambiental. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra-
constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua
natureza e características, pode vir a passar por frequentes
modificações, em docorrência da própria evolução econômico-
-social do País, à qual os fatos específicos relativos à
área tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a
Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por
longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen-
tes conjunturas econômicas e sociais.
Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar
de incluir norma específica, própria de legislação infracons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão do
Sistema Tributário, Orçamento e Finanças:
Art. ... Na execução dos planos de
desenvolvimento da Região Amazônica, a União
despenderá, anualmente, quantia nunca inferior a
cinco por cento de seu orçamento. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele-
cer princípios e não critérios de alocação dos recursos.
Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go-
vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi-
derados nos diagnósticos para elaboração dos planos.
A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi-
nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá-
vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou
teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos.
Pela rejeição | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 30 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Econômica o seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Econômica o seguinte Artigo.
Art. Pessoas jurídico estrangeira não
poderão possuir terras no país cujo somatório
ainda que por interposta pessoa, seja superior a
três (03) módulos regionais de exploração
agrícola. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 29 do Substitutivo da
Comissão de Ordem Econômica a seguinte expressão:
..., "a sua função social", por "obrigação
social". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão
VIII, a seguinte redação:
Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico
em todos os níveis de escolaridade é direito de
todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de
sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação
política ou classe social.
§ único - É dever do Estado o provimento em
todo o território nacional de vagas em número
suficiente para atender à demanda. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a
seguinte Redação:
Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios
da democracia, da liberdade de expressão, da
soberania nacional e do respeito aos direitos
humanos é um dos agentes do desenvolvimento da
capacidadede elaboração e reflexão da crítica da
realidade, visando a preparação para o trabalho e
a sustentação da vida. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01707 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 333
Inclua-se no art. 333 do anteprojeto, o
seguinte Inciso n:
n) Rodovias vicinais de acesso às sedes de
municípios. | | | | Parecer: | Acrescenta alínea não constante do texto original, sem
indicar qualquer adequação com a mesma temática em outro dis
positivo.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01710 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dipositivo Emendado: Artigo 28, letra "B" do
inciso I
A letra "B" do incsio I no art. 28 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e so deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01600 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 320
Inclua-se no art. 320 do Anteprojeto, o
seguinte Parágrafo único:
Parágrafo único - As pessoas jurídicos
estrangeiros não poderão possuir terras no país
cujo somatório, ainda que por interposta pessoa,
seja superior a três (3) módulos regionais de
exploração agrícola. | | | | Parecer: | O dispositivo que regula a aquisição de propriedade rural
por pessoa física e jurídica estrangeira merece acolhimento.
O nível de detalhamento, objeto desta emenda, no que con-
cerne à determinação do tamanho da área, é, porém, matéria de
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01601 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 317, parágrafo e
incisos
Artigo 317, o uso do imóvel rural,
corresponde uma obrigação social.
Parágrafo único - A obrigação é cumprida
quando simultâneamente, a propriedade:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produções, não motivando
conflitos pela posse ou domínio da terra;
d) não exceda a área máxima previsto como
limite regional. | | | | Parecer: | A função social do imóvel rural deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01602 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dipositivo Emendado: Artigo 27, letra "B" do
inciso I
A letra "B" do incsio I no art. 27 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01603 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: artigo 27, letra "B" do
inciso II
A letra "B" do inciso II no art. 27 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São inelegíveis, os inalistáveis e os
menores de dezesseis anos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01604 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 318
Inclua-se no Art. 318 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único ... - Todo o imóvel rural que
não cumpra a sua obrigação social nos termos do
Art. 318 e seus incisos, fica sujeito à
desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária, mediante indenização. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não aperfeiçoa o texto do proje-
to. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01605 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 371
Suprima-se do Projeto:
Parágrafo único. | | | | Parecer: | O Relator preferiu manter a redação do Projeto por consi-
derar necessária a explicitação contida no parágrafo único do
Art. 371. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01606 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 277, inciso I,
alínea "c".
Art. 277 ....................................
c) Cinco por cento para aplicação nas
regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento; | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
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