Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: Art. ... Na execução dos planos de desenvolvimento da Região Amazônica, a União despenderá, anualmente, quantia nunca inferior a cinco por cento de seu orçamento.

Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição