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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR PROVENTOS INATIVOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01097 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01118 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TARIFA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01119 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, HABITAÇÃO, INFORMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, DESENVOLVIMENTO MINERAL, ENERGIA, SAÚDE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PROMOÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA POLITICA GOVERNAMENTAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CASA PROPRIA LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
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 Título:  SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E DA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS, DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
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