| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19052 APROVADA  | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 325, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 325. - O Plano Nacional de
Desenvolvimento Agrário, de execução plurianual,
englobará simultaneamente as ações da Política
Agrícola, Política Agrária e Reforma Agrária." | | | | Parecer: | Pela Aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 317 e seu parágrafo único, do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 317 - É garantido o direito de
propriedade de imóvel rural condicionado ao
cumprimento de sua função social, consoante os
requisitos definidos em lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A emenda aperfeiçoa o texto do
caput do artigo 317, sem no entanto discriminar os requisitos
que determinam a função social da propriedade.
Procede essa sugestão, pois trata-se de matéria específi-
ca de lei ordinária. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 320 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas com área
superior a quinhentos hectares a uma só pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, excetuados os casos de cooperativas de
produção originários do processo da Reforma
Agrária, dependerão de prévia aprovação do
Congresso Nacional.
Parágrafo único - A destinação das terras
públicas e devolutas será compatibilizada com o
Plano Nacional de Reforma Agrária." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 322, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 322 - Os beneficiários da distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de 10 anos, permitida a
transferência somente em caso de sucessão
hereditária." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 318 e seus §§ 1o. a 6o., do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 318 - Compete à União desapropriar por
interesse social para fins de reforma agrária o
imóvel que não esteja cumprindo a sua função
social, em áreas prioritárias, mediante
indenização em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão.
§ 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias
serão indenizadas em dinheiro, excluída a
cobertura florestal nativa.
§ 2o. - O volume das emissões de títulos da
dívida agrária, que figurará anualmente no
Orçamento da União, e sua utilização serão
definidos em lei.
§ 3o. - O valor da indenização da terra e das
benfeitorias, será determinado conforme dispuser a
lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19057 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que
trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, do Título VIII, do Projeto de
Constituição, um artigo com a seguinte redação:
"Art. - A lei limitará a aquisição ou
arrendamento de propriedade rural por pessoas
físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como os
residentes e domiciliados no exterior.
Parágrafo único - A aquisição de imóvel rural
por pessoa jurídica estrangeira, ficará
subordinada à prévia autorização do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19058 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que
trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, do Título VIII, do Projeto de
Constituição, um artigo com a seguinte redação:
"Art. - A área máxima da propriedade rural,
para pessoas físicas ou jurídicas, será fixada
conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Matéria de legislação ordinária. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 319 e seu parágrafo único, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 319 - O ato da desapropriação de um
imóvel como de interesse social para fins de
reforma agrária implica na imediata imissão da
União na sua posse, permitindo o registro da
propriedade; sentença judicial, transitada em
julgado, decidindo pela inexistência de requisito
necessário para a desapropriação para fins de
reforma agrária, determinará que a indenização
seja paga em dinheiro, com seu valor corrigido à
data do efetivo pagamento." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19060 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que
trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, do Título VIII, do Projeto de
Constituição, um artigo com a seguinte redação:
"Art. - São insusceptíveis de desapropriação,
por interesse social, os pequenos e médios imóveis
rurais, na forma que dispuser a lei, desde que
seus proprietários não possuam outro imóvel
rural." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21398 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 43 a seguinte redação:
ART. 43 - O prefeito será eleito quarenta e
cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 111, permitida a reeleição por uma
vez.
Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o
condidato a Vice-Prefeito em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com o qual tenha
sido registrado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a tese da reeleição não
encontrou acolhida nos outros casos e quanto ao
Vice-Prefeito, a matéria pertence mais às Constituições Esta-
duais. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29458 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao artigo 13 do Título das Disposições
Transitórias, no Substitutivo do Relator,
acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em
que fica transformado o artigo 15:
Ar. 13. ...
§ 7o. São mantidos no exercício de suas
funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas,
aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180
desta Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29799 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem
Social
Acrescente-se onde couber:
Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias,
a Política Nacional da educação Escolar, que,
dentre outros, atenderá os seguintes princípios:
1 - À União compete apoiar a manutenção e
expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus,
educação especial e pré-escolar, esta última
integrada à política nacional de atendimento ao
menor.
2 - Aos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios compete criar, organizar
e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o.
graus, educação especial e pré-escolar.
3 - A manutenção do ensino superior público é
de responsabilidade da União.
4 - Cabe à União a oferta de condições para
que os Estados, Territórios e Distrito Federal
asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os
Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en-
contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280
do Projeto.
Prejudicada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo Modificado 273 Emenda modificativa
O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação:
"A educação, direito de cada um, e dever do
Estado, da Sociedade e da família, visa o pleno e
permanente desenvolvimento individual e social da
pessoa para o exercício consciente e livre da
cidadania, para a capacitação ao trabalho, e para
a ação responsável a serviço de uma sociedade
justa e solidária." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29930 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No Artigo no. 276 suprima-se a palavra
"autorização". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir no "caput" do art. 276
a exigência do Poder Público para financiamento do ensino da
rede privada.
A autorização do Poder Público serve o objetivo de evitar
a proliferação de instituições de ensino, que não satisfaçam
os requisitos mínimos de qualidade, indispensáveis à manuten-
ção do padrão de educação na País.
A fiscalização do Poder Público não fere a liberdade de
educação. Ela cumpre a finalidade de proteger o interesse pú-
blico ao qual não podem se sobrepôr quaisquer outras conside-
rações.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo único do Art. 277 receba a
seguinte formulação:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29932 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
"No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e
em casos excepcionais". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo-
lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im-
plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas.
Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo,
em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29933 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 298, caput e a
seu parágrafo único:
Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre
decisão quanto ao número de filhos, vedada
qualquer prática que atente contra a vida, desde a
concepção.
Parágrafo único - É obrigação do Poder
Público assegurar o acesso à educação, à
informação e aos meios e métodos adequados de
regulação da natalidade, respeitadas as convicções
éticas e religiosas dos pais. | | | | Parecer: | Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais
determinarem o número de filhos, contanto que não atentem
contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es-
tado assegure recursos para a garantia daquele direito.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29934 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo
relativo à Família, ao Menor e ao Idoso:
Art. 297 - A família tem especial proteção do
Estado. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida
contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais
sintético. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32285 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte
redação:
Art. 268 -
II - promoção da integração social e ao
mercado de trabalho dos segmentos populacionais
socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza
absoluta. | | | | Parecer: | Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe-
lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é
típica dos programas de assitência social em geral.
Pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32286 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 235 a expressão "direito
urbano" por "direito urbanístico". | | | | Parecer: | A Emenda trata da substituição do termo "Direito Urbano" por
"Direito Urbanístico" no teor do Art. 235.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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