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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7727)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3860)
PARCIALMENTE APROVADA (2112)
APROVADA (873)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3991)
PFL (1124)
PDS (692)
PDT (641)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (83)
AP (44)
BA (572)
CE (269)
DF (225)
ES (182)
GO (394)
MA (153)
MG (574)
MS (58)
MT (107)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (507)
RJ (895)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (388)
SE (149)
SP (1063)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (11)
ACIVAL GOMES (2)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (6)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (24)
AFIF DOMINGOS (25)
AGASSIZ ALMEIDA (21)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (9)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (17)
ALEXANDRE COSTA (11)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (28)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (12)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
ANNA MARIA RATTES (62)
ANNIBAL BARCELLOS (9)
ANTERO DE BARROS (17)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (41)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (38)
ANTONIO GASPAR (14)
ANTONIO MARIZ (13)
ANTONIO UENO (21)
ANTÔNIO BRITTO (73)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (7)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (15)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (32)
ARNALDO MARTINS (24)
ARNALDO PRIETO (31)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASDRUBAL BENTES (1)
ASSIS CANUTO (4)
AUGUSTO CARVALHO (27)
AÉCIO DE BORBA (2)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDICTO MONTEIRO (19)
BENEDITA DA SILVA (7)
BENITO GAMA (7)
BEZERRA DE MELO (5)
BOCAYUVA CUNHA (14)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (38)
BORGES DA SILVEIRA (15)
BOSCO FRANÇA (3)
BRANDÃO MONTEIRO (55)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS CARDINAL (3)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CHICO HUMBERTO (11)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (11)
COSTA FERREIRA (35)
CRISTINA TAVARES (19)
CUNHA BUENO (118)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (6)
CÉSAR MAIA (28)
DARCY DEITOS (7)
DARCY POZZA (6)
DASO COIMBRA (6)
DAVI ALVES SILVA (2)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (23)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (32)
EDIVALDO MOTTA (8)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (24)
EDUARDO JORGE (40)
ELIEL RODRIGUES (23)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (32)
ERALDO TINOCO (6)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (7)
EVALDO GONÇALVES (15)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
EXPEDITO MACHADO (22)
FARABULINI JÚNIOR (37)
FAUSTO ROCHA (13)
FELIPE MENDES (7)
FERES NADER (55)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO GASPARIAN (22)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (61)
FERNANDO SANTANA (20)
FIRMO DE CASTRO (21)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (26)
FLORESTAN FERNANDES (23)
FLORICENO PAIXÃO (33)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO AMARAL (41)
FRANCISCO CARNEIRO (16)
FRANCISCO DIÓGENES (13)
FRANCISCO DORNELLES (25)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (17)
FRANCISCO ROLLEMBERG (72)
FRANCISCO SALES (14)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
FÁBIO RAUNHEITTI (13)
GABRIEL GUERREIRO (36)
GASTONE RIGHI (18)
GENEBALDO CORREIA (3)
GERALDO ALCKMIN FILHO (19)
GERALDO BULHÕES (14)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO FLEMING (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (26)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (12)
GILSON MACHADO (51)
GONZAGA PATRIOTA (4)
GUMERCINDO MILHOMEM (33)
GUSTAVO DE FARIA (8)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (20)
HELIO ROSAS (68)
HENRIQUE CÓRDOVA (29)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (8)
HERÁCLITO FORTES (6)
HOMERO SANTOS (13)
HORÁCIO FERRAZ (5)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HUMBERTO LUCENA (10)
HUMBERTO SOUTO (1)
HÉLIO COSTA (40)
HÉLIO DUQUE (3)
HÉLIO MANHÃES (8)
IBERÊ FERREIRA (14)
IBSEN PINHEIRO (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (11)
IRAJÁ RODRIGUES (32)
IRAM SARAIVA (41)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (1)
IRMA PASSONI (80)
ISMAEL WANDERLEY (35)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (66)
ITAMAR FRANCO (38)
IVO CERSÓSIMO (13)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (34)
IVO VANDERLINDE (3)
JACY SCANAGATTA (1)
JALLES FONTOURA (22)
JARBAS PASSARINHO (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (12)
JOACI GÓES (105)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOAQUIM HAICKEL (1)
JOFRAN FREJAT (32)
JONAS PINHEIRO (22)
JORGE ARBAGE (26)
JORGE HAGE (65)
JORGE LEITE (7)
JORGE UEQUED (22)
JORGE VIANNA (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (8)
JOSÉ AGRIPINO (3)
JOSÉ CAMARGO (8)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (51)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (9)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (23)
JOSÉ DUTRA (36)
JOSÉ EGREJA (12)
JOSÉ ELIAS (5)
JOSÉ ELIAS MURAD (11)
JOSÉ FERNANDES (5)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ FREIRE (13)
JOSÉ GENOÍNO (61)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (23)
JOSÉ LINS (11)
JOSÉ LOURENÇO (48)
JOSÉ LUIZ MAIA (13)
JOSÉ MARIA EYMAEL (74)
JOSÉ MAURÍCIO (50)
JOSÉ MOURA (9)
JOSÉ RICHA (28)
JOSÉ TAVARES (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO AGRIPINO (4)
JOÃO ALVES (5)
JOÃO CALMON (8)
JOÃO CASTELO (3)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (2)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO LOBO (2)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (15)
JOÃO NATAL (41)
JOÃO PAULO (51)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (11)
JUTAHY MAGALHÃES (45)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (19)
LAVOISIER MAIA (5)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (14)
LEUR LOMANTO (6)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (10)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUCIA BRAGA (16)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ HENRIQUE (16)
LUIZ SALOMÃO (27)
LUIZ SOYER (15)
LUIZ VIANA (22)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (58)
LYSÂNEAS MACIEL (19)
LÉLIO SOUZA (26)
LÍDICE DA MATA (48)
LÚCIA VÂNIA (31)
LÚCIO ALCÂNTARA (29)
MAGUITO VILELA (10)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (15)
MARCONDES GADELHA (29)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARIA LÚCIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MATHEUS IENSEN (13)
MAURO BORGES (9)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO SAMPAIO (13)
MAURÍCIO CORRÊA (84)
MAURÍCIO FRUET (26)
MAURÍCIO NASSER (86)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MAX ROSENMANN (59)
MEIRA FILHO (20)
MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (8)
MENDES RIBEIRO (3)
MENDONÇA DE MORAIS (9)
MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (41)
MIRO TEIXEIRA (6)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MOZARILDO CAVALCANTI (6)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (36)
MÁRCIA KUBITSCHEK (6)
MÁRCIO BRAGA (5)
MÁRIO ASSAD (4)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (40)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (19)
NARCISO MENDES (4)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (23)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (20)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (133)
NESTOR DUARTE (6)
NILSO SGUAREZI (16)
NILSON GIBSON (160)
NION ALBERNAZ (28)
NOEL DE CARVALHO (37)
NYDER BARBOSA (14)
OCTÁVIO ELÍSIO (41)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (58)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMIR LIMA (5)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (16)
OSVALDO COELHO (2)
OSVALDO MACEDO (16)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (96)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (14)
PAULO DELGADO (18)
PAULO MACARINI (118)
PAULO MINCARONE (22)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (42)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (36)
PAULO ZARZUR (12)
PEDRO CANEDO (11)
PERCIVAL MUNIZ (17)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (8)
POMPEU DE SOUZA (16)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (8)
RAQUEL CAPIBERIBE (35)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RAUL FERRAZ (4)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (10)
RICARDO IZAR (14)
RITA CAMATA (18)
RITA FURTADO (7)
ROBERTO BALESTRA (7)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (39)
ROBERTO FREIRE (138)
ROBERTO TORRES (17)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (28)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (16)
RUBEM BRANQUINHO (15)
RUBEN FIGUEIRÓ (8)
RUY BACELAR (11)
RUY NEDEL (24)
SADIE HAUACHE (21)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (13)
SANDRA CAVALCANTI (26)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (2)
SAULO QUEIRÓZ (7)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (45)
SIQUEIRA CAMPOS (67)
SOTERO CUNHA (20)
STÉLIO DIAS (49)
SÉRGIO BRITO (5)
SÉRGIO SPADA (20)
SÉRGIO WERNECK (43)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (4)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (43)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (58)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (76)
VICTOR FONTANA (25)
VILSON SOUZA (47)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (125)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (10)
WALMOR DE LUCA (20)
WILMA MAIA (11)
WILSON CAMPOS (16)
ÁTILA LIRA (13)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
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121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 
 Parecer:  Aprovada. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação à letra "B" do § 6o. do Item III do artigo 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: b) os classistas, eleitos pelas diretorias das federações respectivas, com sede na região. 
 Parecer:  rejeitada. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMENDA No. Dispõe sobre direitos dos aprovados em concurso de provas e títulos do quadro da carreira do Ministério Público Federal. Modifique-se a redação do artigo 55 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pelo seguinte dispositivo: "Art. 55. Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso." 
 Parecer:  Rejeitada. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO Inclua-se o é seguinte, onde mais convier: "é A justiça será, integralmente, gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso II do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso II do artigo 9o. a seguinte redação: II - Proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da seção legislativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à Seção VII, renumerando os demais artigos do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VII Dos Ministros de Estado Art. 36 - Os Ministros de Estado são membros do Poder Executivo e serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 25 anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 37 - A lei determinará a criação, a organização e as atribuições dos Ministros. Art. 38 - Compete aos Ministros de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - Apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República; V - Comparecer perante qualquer das Casas ou Comissões do Congresso Nacional, quando convocado. Parágrafo único - Os Ministros de Estado respondem perante o Congresso Nacional pelos atos praticados na gestão de sua pasta. Art. 39 - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos deputados, devendo efetuar- se a notação até 72 horas após a sua apresentação. Parágrafo único - A exoneração de determinado Ministro, aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados, nos termos previstos no artigo 39, não importará a exoneração dos demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, integralmente, a Seção I do Capítulo do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, dandos-e a seguinte redação: CAPÍTULO II Do Poder Executivo Seção I Do Presidente e Vice-Presidente da República Art. 1o - O Presidente da República representa a República Federativa e Democrática do Brasil e garante a Unidade e a Independência Nacional, a integridade do Território e o livre exercício das instituições democráticas. Art. 2o - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente da República. Parágrafo único - O candidato a Vice- Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual estiver registrado, por partido legalmente organizado. Art. 3o - São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República: I - ser brasileiro nato; II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de 35 anos; IV - não incorrer nos casos de inelegibilidade previstos nesta Constituição. Art. 4o - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 4 anos, vedada a reeleição. Art. 5o - O Presidente e o Vice-President da República serão eleitos em todo o País, em sufrágio universal direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. é 1o - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em branco e os nulos. é 2o - As candidaturas a Presidente e Vice- Presidente da República somente poderão ser registrados por partido político, independentemente de filiação partidária. Art. 6o - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional ou, se este não estiver reunido, perante o Tribunal Constitucional. Parágrafo único - O Presidente e o Vice- Presidente da República prestarão, no ato da posse, este compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". Art. 7o - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- Presidente da República, não tiver, salvo por motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal. Parágrafo único. A não realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice- Presidente. Art. 8o - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 9o - No último ano do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional, para o período seguinte. Art. 10o - Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Tribunal Constitucional. Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o restante dos mandatos vagos. Art. 11o - O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, desde a posse, exercer mandato efetivo, ou qualquer cargo público ou profissional. 
 Parecer:  Rejeitado. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à Seção III do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Seção III Da Câmara dos Deputados Art. 9o - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - aprovar por maioria absoluta de votos a nomeação dos Diretores do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil e das empresas estatais; IV - aprovar, por maioria absoluta de votos a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso III; V - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades da administração indireta; VI - expedir resoluções; VII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos; e VIII - eleger o Ouvidor Geral da República. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político. 
 Parecer:  Aprovada. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VIII, no artigo 12, da Seção V, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. "Inciso VIII - Patrocinar interesses de caráter não social de grupos ou pessoas, ou de interesses de empresas organizadas para exercer atividades econômicas". 
 Parecer:  Rejeitada. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso III do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Suprima-se o inciso III do artigo 9o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso IV do artigo 9o, dando-se nova redação do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Inciso IV - Aprovar por maioria absoluta de votos a exoneração de Ministro de Estado ou do Ministério integral, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua promulgação. No último ano do mandato do Presidente da República a Câmara dos Deputados só poderá votar a destituição do Ministério ou de qualquer dos Ministros com a aprovação de 2/3 dos seus membros. Inclua-se a seguinte emenda aditiva ao artigo 9o: Inciso - Eleger o ouvidor Geral da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: Seção V Dos Deputados e Senadores Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente, sujeitos os subsídios e a ajuda de custo anual, aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários. é 1o - Os subsídios e a representação não poderão ser inferiores à dos Ministros dos Tribunais Superiores. é 2o - Por despesa de representação entende- se a compensação para despesas com transporte, material de expediente e outros necessários ao cumprimento do Mandato. é 3o - O pagamento dos subsídios corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista aos trabalhos legislativos. é 4o - O não comparecimento do parlamentar implicará no desconto de 1/30 dos subsídios, por cada dia de ausência aos trabalhos legislativos, considerada ausência o não comparecimento às votações das duas Casas do Congresso Nacional. é 5o - O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente poderá o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou extraordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 5o. e seus incisos, caput do artigo 6o, e suprime o § 2o. do artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - legislar sobre matéria financeira; II - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como sobre os atos deles decorrentes, inclusive sobre a dívida externa; III - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; permitir que forças estrangeiras transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; IV - autorizar o Presidente, o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; V - aprovar ou suspender estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal; VI - mudar temporariamente a sua sede; VII - fixar os subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República; VIII - julgar anualmente as contas do Presidente da República; IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; X - determinar a realização de referendo; XI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões; XII - eleger sua Comissão Permanente: Art. 6o - A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. Parágrafo único - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Substitua-se a Seção II do Capítulo II do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, dando-se a seguinte redação e renumerando-se os demais artigos: CAPÍTULO II SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 10 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado II - Elaborar os planos de Governo, para serem submetidos ao Congresso Nacional. III - Enviar a Proposta de Orçamento ao Congresso Nacional. IV - Iniciar na esfera de sua competência o processo legislativo. V - Nomear os Membros do Tribunal Constitucional, nos termos do que prescreve o artigo da Constituição; nomear, após aprovação do Senado Federal, os membros do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Federal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral da República e os Chefes da Missão Diplomática de caráter permanente. VI - Nomear os Juízes dos Tribunais Federais e o Consultor-Geral da República. VII - Nomear e demitir os Diretores do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil, com prévia autorização da Câmara dos dos Deputados. VIII - Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. IX - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou pedir reconsideração do Congresso Nacional. XI - Convocar e presidir o Conselho de Defesa Constitucional. XII - Nomear os Governadores dos Territórios. XIII - Manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. XIV - Firmar tratados, convenções, e atos internacionais, após prévia autorização do Congresso Nacional. XV - Declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas. XVI - Fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional. XVII - Permitir, ad referendum do Congresso Nacional, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão de bases. XVIII - Exercer o Comando Supremo das Forças Armadas, prover os seus postos de oficiais generais e nomear os seus comandantes. XIX - Decretar a intervenção federal, ouvido o Conselho de Defesa Constitucional, e submeter o ato ao Congresso Nacional. XX - Decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente. XXI - Solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Constitucional a decretação de Estado de Sítio ou decretá-lo. XXII - Decretar o Estado de Alarme, ouvido o Conselho Constitucional do Estado e submeter o ato ao Congresso Nacional. XXIII - Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País, solicitando as providências que julgar cabíveis. XXIV - Outorgar condecorações e distinções honoríficas. XXV - Determinar a realização de referendum sobre projetos de emendas constitucionais e de leis que visem a alterar a estrutura ou afetem e equilíbrio dos poderes sem prejuízo de igual faculdade conferida às Casas do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral executar a medida. Art. 11 - Dissolver a Câmara dos Deputados, após esta Casa Legislativa, por voto da maioria absoluta de seus membros, destituir por duas vezes o Ministério. Parágrafo único - O Decreto de dissolução deverá convocar eleições gerais para a Câmara dos Deputados no prazo máximo de sessenta dias. Art. 12 - O Presidente da República não poderá dissolver a Câmara dos Deputados durante o Estado de Sítio ou de Alarme. Nem poderá dissolvê- la no último ano de seu mandato. Parágrafo único - Durante esse período a Câmara só poderá votar a destituição do Ministério ou de qualquer dos Ministros com a aprovação de 2/3 dos seus membros. Art. 13 - O Senado não poderá ser dissolvido. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a Seção VIII pelo seguinte, suprimindo-se a Seção IX do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo e renumerando os demais artigos: Do Conselho Constitucional do Estado Art. 40 - O Conselho Constitucional do Estado é o órgão superior de consulta do Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste. Art. 41 - O Conselho Constitucional do Estado é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente e Vice-Presidente da República II - O Presidente do Senado Federal III - O Presidente da Câmara dos Deputados IV - O Ministro da Justiça V - O Ministro das Relações Exteriores VI - O Presidente do Supremo Tribunal Federal VII - Os líderes dos Partidos Políticos no Congresso Nacional VIII - Seis cidadãos de ilibada reputação e notório saber, com mais de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados. Parágrafo 1 - Os membros natos do Conselho de Estado exercem suas funções enquanto desempenham os cargos supra-referidos. Os demais terão mandato de 6 anos, renovável pelo terço, na forma da lei. Art. 42 - Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento, não sendo públicas as reuniões. Art. 43 - Os Conselheiros Constitucionais do Estado são empossados pelo Presidente da República. Art. 44 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Constitucional. Art. 45 - Compete ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre: I - A dissolução da Câmara dos Deputados II - A declaração de guerra e a conclusão de paz III - Conveniência de realização de referendum IV - Intervenção Federal nos Estados V - Decretação do Estado de Sítio VI - Manifestar-se por iniciativa do Presidente da República, em assuntos relevantes à defesa da independência, da soberania e da integridade do território e a garantia da ordem constitucional. VII - Outras questões de relevância, a critério do Presidente da República, ou por iniciativa de um terço dos seus membros. Art. 46 - Não poderá ser promulgada nenhuma norma declarada inconstitucional. 
 Parecer:  Rajeitada. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 20, inciso I, alínea "b": "b) - Os juízes federais, os juízes do trabalho e os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade." Acrescente-se alínea ao inciso I do artigo 20: "c) os conflitos de jurisdição entre juízes federais a eles subordinados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se a Seção IV e dê-se ao artigo 38 a seguinte redação: Art. 38 - A Lei disciplinará a organização da Justiça Militar em tempos de guerra externa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescentar o seguinte artigo à seção I: "Art. 14 - A lei criará juizados de instrução criminal, fixando-lhe atribuições e competências." 
 Parecer:  Rejeitada. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se incisos ao Artigo 2o. XIII - Nos casos de impedimento, férias, licença ou qualquer afastamento, os membros de qualquer Tribunal serão substituídos, sempre que possível, por outros de seus componentes, sem acréscimo de remuneração. A Lei orgânica da Magistratura Nacional regulará a forma e os casos em que poderão ser convocados, para a substituição, juízes não pertencentes ao Tribunal. VIV - Em caso de mudança da sede de juízo, será facultado ao juiz remover-se para ela ou para a comarca de igual entrância ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
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