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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

301	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06251 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE, PARA O FIM QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

302	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06252 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PROMOVER E ATENDER À SAÚDE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.
	Indexação:	PODER PUBLICO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

303	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06253 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, SUBORDINADA À FUNÇÃO SOCIAL, QUE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS PARA CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO

304	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06254 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

305	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06255 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES PESSOAIS, ATIVIDADES POLÍTICAS OU VIDA PRIVADA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

306	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06256 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

307	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06257 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS PREVIDENCIA SOCIAL

308	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06258 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

309	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06259 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIVERSÕES INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL PODER PUBLICO

310	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06260 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

311	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06261 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE OBRIGATORIAMENTE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM COMPLEMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES E TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	ORÇAMENTO POLITICA TRABALHISTA SEGURO SOCIAL

312	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06262 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS INATIVOS

313	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06263 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIOS E PENSÕES SEMPRE QUE O ÍNDICE DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA ATINJA 5% (CINCO POR CENTO).
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL

314	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06264 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

315	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06265 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO ENSINO

316	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06266 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO, E QUE A LEI COÍBA A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E O ABANDONO DOS FILHOS MENORES.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS VIOLENCIA

317	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06267 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO SEJAM ESTIMULADOS E INCENTIVADOS PELO ESTADO.
	Indexação:	COOPERATIVAS

318	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06268 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR.
	Indexação:	APOSENTADORIA

319	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06269 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS SEJA FEITA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, EXCETO EM CARGOS DE CONFIANÇA.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

320	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06270 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS ASSEGURADORES DA EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

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