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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (116)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
NÃO INFORMADO (32)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (130)
Uf
BA (130)
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (116)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04745 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 488 Suprima-se o art. 488 do Anteprojeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04746 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  -----Emenda Substituitiva Ao Art. 342. Dê-se ao art. 336 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre ela, ressalvadas as contribuições destinadas à educação, assistência e lazer dos trabalhadores, não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04747 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 487 Suprima-se o art. 494. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04748 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMDENDA ADITIVA DO ART. 303 Incula-se no art. 303 do projeto, dois parágrafos com a seguinte redação: "§ - Nenhuma empresa privada será transferida para o controle do Poder Público, seja por desapropriação de ações ou quotas de seu capital, seja por qualquer outro meio, a não se após expressa e específica autorização de lei federal, observados os princípios e objetivos da Ordem Econômica estabelecidos nesta Constituição." "§ - Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: a) opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b) opinar sobre a repartição, entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental." 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância,amplia e fortalece o intervencionismo governamental. Coloca as empresas estatais em situação privilegiada em detrimento da iniciativa privada. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04749 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do inciso VII do art. 10. Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 10 do Anteprojeto de Constituição: "VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio cultural da humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04750 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 1o. do art. 303 Dê-se ao § 1o. do art. 303 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 303. .................................. ............................................ § 1o. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio de determinada atividade, só poderão ser instituídos por lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a qual determinará o prazo de vigência e os motivos justificadores e cessarão assim que desaparecerem os motivos que os determinaram, independentemente do prazo estabalecido na lei instituidora. 
 Parecer:  Como norma constitucional a emenda é excessivamente res- tritiva. Parece adequado que a intervenção do Estado no domí- nio econômico e o monopólio sejam disciplinados a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04751 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 34. Dê-se ao art. 34 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34. Todos tem direito e acesso gratuito às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos, controlados por entidades públicas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento administrativo ou judicial sigiloso. Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Quer a Emenda restringir às entidades jurídicas a obri- gação de fornecer informações que tiverem sobre as pessoas. Não seria conveniente essa restrição. As entidades privadas também se sujeitam a essa obrigação. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04752 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 37. Dê-se ao art. 37 do Anteprojeto de Constituição, suprimindo-se o seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 37. Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público." 
 Parecer:  A Emenda visa a restringir a titularidade da ação popu- lar. Não nos parece aceitável a proposta. O Projeto agiu bem em ampliá-la. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04753 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao item XXIV do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "XXIV - Locação de mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei." 
 Parecer:  Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04754 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 336 e ao parágrafo único do art. 337. Suprima-se o art. 336 e o parágrafo único do art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18953 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do artigo 200 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, sempre em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e inviolabilidade dos principios assegurados por esta Constituição. Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação e acrescenta § 3o. do Artigo 301 do Projeto de Constituição Art. 301 Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, cujo controle acionário esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob o domínio de brasileiros natos ou naturalizados e estabelecidos no país há mais de 15 anos ou de entidade de direito público interno. § 3o. As empresas estrangeiras terão suas atividades, campos de atuação e relacionamento econômico com o exterior, regulados em lei ordinária. 
 Parecer:  De fato, o dominio de brasileiros no controle de um em- preendimento deve constituir preceito fundamental para que se assegure a efetividade na aplicação de incentivos, benefícios e outras formas de privilégios orientados para o aumento do domínio e da autonomia nacional no processo de desenvolvimen- to do País. Porém,restringir esse controle a questão do capi- tal é impróprio, sobretudo em decorrencia da interveniência de outras variáveis nesse processo, tais como tecnologia, ge- renciamento, acesso ao mercado, etc.. Por sua vez, o disciplinamento da atuação das empresas de capital estrangeiro já está previsto no dispositivo subse- quente do projeto, sendo, assim, desnecessária a proposta da emenda. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18955 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria específica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18956 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 237 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 237 - O Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, decretar o Estado de Sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único - decretado o Estado de Sítio, o Presidente da República justificará a medida em mensagem ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção ou prorrogação, por maioria absoluta". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 237 e seu parágrafo único, no capítulo do Estado de Sítio. O artigo como se encontra no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18957 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso VIII no Art. 300 do Projeto de Constituição Art. 300 VIII - Atuação do Estado como empresário na forma da lei, sem previlégios de qualquer natureza e rigorosamente sujeita às leis de mercado. 
 Parecer:  A livre iniciativa, fundamento da ordem economica, de acordo com o projeto, já incorpora a possibilidade da ativi- dade produtiva estatal, sendo, assim, desnecessária sua enu- meração como princípio. Ademais, nos dispositivos subsequentes, o projeto delimita o conteúdo do processo de intervenção estatal no dominio eco- nomico, incluindo a atuação empresarial do Estado, e sua su- bordinação a normas e obrigações pertinentes a iniciativa privada. Pela Rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18958 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o., 4o. e 5o. ao art. 304 do Projeto na Cotituição § 3o. A Lei previlegiará o incremento privado como forma econômica básica de progresso, manutenção e aumento da capacidade de geração de emprego e crescimento da renda nacional. § 4o. A Lei incentivará a parceria social como forma de criação de trabalho e produção econômica. § 5o. A lei estabelecerá critérios destinados ao incremento e a flexibilidade de negociação entre o Estado e empresas privadas, como elemento propulsor de produtividade dos recursos públicos e de ocupação planejada da capacidade produtiva ou ociosa. 
 Parecer:  A presente proposta, que busca detalhar as funções do Es- tado como agente normativo e regulador da atividade econômica já se encontra, de uma forma direta ou indireta, contemplada pelo projeto. Assim, o incentivo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo visa a estimular o desenvolvimento de formu- las criativas de trabalho e produção, como pretende a emenda. Da mesma forma, o estimulo ao incremento do investimento, e de sua componente privada, encontra respaldo adequado quan- do da estipulação do pleno emprego e da propriedade privada como princípios fundamentais para a ordenação da atividade econômica. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 52 a seguinte redação: "Art. 52 .................................... ............................................ § 1o. - a lei assegurará a participação dos Estados, Municípios e órgãos da administração federal direta da União nos resultados da exploração econômica dos recursos naturais, renováveis ou não, do subsolo, da plataforma continental e do mar territorial". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18960 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Artigo 427 Dê-se ao parágrafo 3o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - A cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas são permitidas exclusivamente aos índios". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto do Relator Dê-se ao § 2o. do Art. 52 a seguinte redação: Art. 52 - .................................. § 2o. - É assegurada, na forma prevista em lei, a participação na exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais, renováveis ou não, aos Estados, Territórios e Municípios produtores, bem como ao Ministério da Marinha, desde que a comercialização dependa do transporte aquaviário. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18962 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 22 O Artigo 22 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 22 - A língua nacional brasileira é o veículo oficial e legal de expressão e está presente na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo Nacional, símbolo inalteráveis da Nação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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