EMDENDA ADITIVA DO ART. 303 Incula-se no art. 303 do projeto, dois parágrafos com a seguinte redação: "§ - Nenhuma empresa privada será transferida para o controle do Poder Público, seja por desapropriação de ações ou quotas de seu capital, seja por qualquer outro meio, a não se após expressa e específica autorização de lei federal, observados os princípios e objetivos da Ordem Econômica estabelecidos nesta Constituição." "§ - Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: a) opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b) opinar sobre a repartição, entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental."

A Emenda apresentada, apesar da relevância,amplia e fortalece o intervencionismo governamental. Coloca as empresas estatais em situação privilegiada em detrimento da iniciativa privada. Pela rejeição.