separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::03 in date [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2006 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2006)
Banco
expandEMEN (2006)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1190)
PFL (261)
PTB (247)
PC DO B (104)
PDT (86)
PDS (78)
PT (27)
PL (5)
PCB (4)
PDC (2)
PMB (1)
PSB (1)
Uf
AC (8)
AL (24)
AM (19)
BA (161)
CE (25)
DF (41)
ES (33)
GO (96)
MA (10)
MG (148)
MS (42)
MT (1)
PA (37)
PB (79)
PE (166)
PI (24)
PR (240)
RJ (137)
RN (20)
RO (5)
RR (3)
RS (176)
SC (58)
SE (11)
SP (442)
Nome
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (3)
AFONSO ARINOS (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (4)
ALARICO ABIB (15)
ALDO ARANTES (20)
ALFREDO CAMPOS (39)
ALMIR GABRIEL (1)
ALOYSIO CHAVES (21)
ALYSSON PAULINELLI (11)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (8)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (23)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO MARIZ (17)
ANTÔNIO BRITTO (8)
ANTÔNIO CÂMARA (5)
ARNALDO FARIA DE SÁ (18)
ARNALDO PRIETO (10)
AROLDE DE OLIVEIRA (9)
AUREO MELLO (6)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (12)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VINAGRE (6)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (8)
CID SABÓIA DE CARVALHO (6)
COSTA FERREIRA (3)
CUNHA BUENO (1)
CÉSAR CALS NETO (2)
DARCY DEITOS (8)
DARCY POZZA (2)
DASO COIMBRA (10)
DENISAR ARNEIRO (1)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIRCE TUTU QUADROS (3)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (1)
EDIVALDO MOTTA (2)
EDME TAVARES (2)
EDMILSON VALENTIM (2)
EDUARDO BONFIM (22)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (70)
ENOC VIEIRA (7)
EZIO FERREIRA (4)
FARABULINI JÚNIOR (10)
FELIPE MENDES (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO CUNHA (19)
FERNANDO SANTANA (4)
FIRMO DE CASTRO (2)
FLORICENO PAIXÃO (39)
FRANCISCO AMARAL (8)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (2)
FRANCISCO ROSSI (1)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO RAUNHEITTI (7)
GASTONE RIGHI (8)
GERALDO ALCKMIN FILHO (7)
GERALDO CAMPOS (3)
GIDEL DANTAS (2)
GIL CÉSAR (4)
GUSTAVO DE FARIA (6)
HAROLDO LIMA (51)
HELIO ROSAS (7)
HERMES ZANETI (1)
HUMBERTO LUCENA (57)
HÉLIO DUQUE (3)
HÉLIO MANHÃES (14)
IBERÊ FERREIRA (3)
IBSEN PINHEIRO (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (6)
IRAM SARAIVA (25)
IRMA PASSONI (14)
ISMAEL WANDERLEY (7)
IVO CERSÓSIMO (20)
IVO MAINARDI (11)
IVO VANDERLINDE (4)
JACY SCANAGATTA (6)
JAMIL HADDAD (1)
JESUALDO CAVALCANTI (1)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (14)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE LEITE (1)
JORGE UEQUED (24)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (10)
JOSÉ CAMARGO (6)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (2)
JOSÉ COSTA (2)
JOSÉ DUTRA (9)
JOSÉ EGREJA (183)
JOSÉ ELIAS MURAD (2)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GERALDO (1)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ SERRA (16)
JOVANNI MASINI (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JUTAHY JÚNIOR (17)
JUTAHY MAGALHÃES (18)
KOYU IHA (20)
LAVOISIER MAIA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (10)
LUIZ FREIRE (5)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ HENRIQUE (7)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUIZ SOYER (1)
LUÍS EDUARDO (1)
LÉLIO SOUZA (18)
LÍDICE DA MATA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (3)
MAGUITO VILELA (1)
MALULY NETO (2)
MANOEL CASTRO (12)
MANOEL MOREIRA (39)
MANSUETO DE LAVOR (15)
MARCONDES GADELHA (1)
MARLUCE PINTO (1)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURO BENEVIDES (9)
MAURO MIRANDA (24)
MAURÍCIO CORRÊA (24)
MAURÍCIO FRUET (17)
MAURÍCIO NASSER (16)
MAX ROSENMANN (53)
MELLO REIS (6)
MENDES RIBEIRO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (8)
MICHEL TEMER (5)
MILTON BARBOSA (1)
MILTON REIS (2)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MÁRCIA KUBITSCHEK (2)
MÁRIO ASSAD (1)
MÁRIO BOUCHARDET (1)
MÁRIO LIMA (14)
MÁRIO MAIA (2)
NABOR JÚNIOR (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (4)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON JOBIM (2)
NELSON SEIXAS (1)
NILSO SGUAREZI (8)
NILSON GIBSON (42)
NYDER BARBOSA (12)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (4)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (1)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (8)
OSVALDO MACEDO (2)
OSVALDO SOBRINHO (1)
PAES LANDIM (9)
PAULO MACARINI (1)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO PAIM (6)
PAULO PIMENTEL (1)
PAULO RAMOS (44)
PAULO ZARZUR (14)
RAUL BELÉM (4)
RAUL FERRAZ (3)
RENATO JOHNSSON (20)
RENATO VIANNA (11)
RICARDO IZAR (28)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO JEFFERSON (14)
ROBERTO ROLLEMBERG (9)
RONALDO CARVALHO (2)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (30)
RONARO CORRÊA (2)
ROSA PRATA (17)
RUBEM MEDINA (8)
RUBERVAL PILOTTO (5)
RUY NEDEL (14)
SALATIEL CARVALHO (8)
SAMIR ACHÔA (3)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIMÃO SESSIM (8)
SIQUEIRA CAMPOS (2)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO SPADA (2)
SÍLVIO ABREU (2)
TADEU FRANÇA (27)
THEODORO MENDES (2)
TITO COSTA (2)
ULDURICO PINTO (8)
VALMIR CAMPELO (6)
VALTER PEREIRA (8)
VASCO ALVES (3)
VICTOR FACCIONI (21)
VICTOR FONTANA (15)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
VIVALDO BARBOSA (12)
WALDYR PUGLIESI (51)
WILSON MARTINS (14)
ÁLVARO VALLE (4)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1855)
08 (125)
07 (13)
06 (10)
05 (1)
03 (1)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra "f" do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. (VIII- b): Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada uma vez que observou-se maior consenso em torno da expressão "constitui". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir como Inciso II no artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a GARANTIA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS Garantia de ensino fundamental, com duração e características próprias, aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade apropriada. 
 Parecer:  A sua proposta foi atendida com as alterações feitas no inci- so I do artigo citado. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  ao relatório final da Subcomissão da Educaão, Cultura e Esportes: Art. O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Este tema é matéria curricular e da competência da Lei de Di- retrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: Art. 16, As empresas comerciais, industriais e agrícolas que mantiveram escolas para os funcionários e seus filhos, poderão compensar essa despesa com o Imposto de Circulação de Mercadorias a ser recolhido ou deduzido do Imposto de Renda à pagar. 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação destinam-se à expansão do en- sino público e o texto constitucional deve impor às empresas essa obrigação, garantindo assim a prioridade do ensino fun- damental. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 6o., do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido o princípio e as ressalvas (art. 7o., § único) do su bstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o., do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 7o. As normas de proteção aos trabalhadores, quanto às vantagens advindas do processo de automação, obedecerão ao disposto no Capítulo "Da Ordem Econômica e Social." 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização irá, automaticamente, compatibi lizar as normas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Do Ensino Religioso Dar ao Art. (....) a seguinte redação: A "Educação Religiosa será garantida pelo Estado no Ensino de 1o. e 2o. Graus como elemento integrante da Oferta Curricular respeitando a Pluralidade Cultural e a Liberdade Religiosa." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco - las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e suprima-se seu § 1o., renumerando-se os parágrafos seguintes: Art. 12 - Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus efeitos avaliados pelo poder legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura. 
 Parecer:  O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenmham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legiala- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus futros. 
 Parecer:  A emenda visa a correção monetária no caso de reparação de dano e perdimento de bens quando decretados e executados con- tra os sucessores do responsável. O texto original não fala da atualização de valores. O objetivo da emenda é, portanto, inoportuno. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03135 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 54, por incompatibilidade com o Art. 409. 
 Parecer:  Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons- tituição, são complementares quanto à competência legisla - tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza - ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim, embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03136 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 328 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional a redação ori unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais, como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re gulamentada em lei. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03138 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 277 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03139 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 , segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali - ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro - var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo- tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas. Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum , que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06820 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo: "Art. - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Os argumentos do ilustre Constituinte sobre o papel do trabalho doméstico são precedentes. Todavia, a matéria não é de natureza constitucional. Os critérios para aferição do Produto Interno Bruto são tratados na esfera da Contabilidade Nacional. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06856 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, III do Projeto de Constituição. Acresça-se, no dispositivo citado, após "Distritos"", a expressão "e fiscalizar Cartórios"", ficando assim redigido: Art. 66 III - criar, organizar e suprimir Distritos e fiscalizar Cartórios."" 
 Parecer:  A inserção da expressão "fiscalizar Cartórios" no item III encontra-se fora de lugar. Por outro lado, os Cartórios são de competência do Estado e uma intromissão do Município não seria conveniente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07056 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo IV Da Segurança Pública Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 255 do projeto constitucional: Art. 255 (...) Parágrafo único. A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelecerá as normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, aos deveres, às obrigações e às vantagens da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda da nova redação ao parágrafo único do art. 255. Estabelece Lei Ogânica para a Polícia Civil, nas mesmas bases da Polícia Federal. A emenda fica prejudicada pelo aproveitamento de outra mais abrangente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07058 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo III Título IX Da Educação e Cultura Insira-se, onde couber, na parte de Educação, Cultura o artigo que segue. Artigo - A Educação Alimentar, como disciplina independente, será obrigatória no currículo de todas as escolas e cursos brasileiros. Parágrafo único. A carga horária da disciplina da Educação Alimentar será de 10% do estabelecimento de ensino de 1o. grau, de 6% no 2o. grau, e de 2% no 3o. grau de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07059 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Civis Dê-se nova redação ao texto da letra "c", do art. 88 do projeto de Constituição. Art. 88 (...) c - Após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Apesar da argumentação apresentada pelo autor em sua justificação, continuamos ainda convencidos que não podemos correr o risco de gerarmos uma aposentadoria precoce. Por ou- tro lado, o serviço público vem se modernizando e introduzin- do melhorias que visam dar um maior bem-estar ao servidor. Tais progressos estão mudando rapidamente as condições de vi- da e trabalho dos servidores. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima