| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23126 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituia-se o artigo 266, incisos a, b, c,
d, da seção 11: da Previdência Social, pelo
seguinte texto:
Art. 265 - Os proventos da inatividade serão
equivalentes aos da ativa; assim definidos pelos
dissídios coletivos da categoria, garantidos aos
trabalhador aposentado todos os direitos neles
estabelecidos.
a) Com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) Com vinte e cinco anos para a mulher;
c) Com tempo inferior aos da modalidade
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso:
d) Por velhice aos sessenta anos de idade;
e) Por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23127 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 20, Título X Das
Disposições Transitórias por:
Art. 20 - Ficam convocadas eleições para
Presidente da República, Deputados e Senadores a
serem realizadas noventa dias contados da
vigência desta Constituição.
§ 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos
com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente
à, diplomação dos mesmos pelos Tribunais
Eleitorais.
§ 2o. - Fica assegurado aos atuais detentores
dos cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República o direito à reeleição para
o pleito ora convocado. | | | | Parecer: | AS questões tratadas na emenda já se acham definidas no
projeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23128 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à seção III, da Assistência
Social; um artigo a ser numerado como Art. 273,
renumerando-se o atual artigo 273 e seguintes:
Art. 273 - Aso deficientes físicos, mentais e
excepcionais, incapacitados para o trabalho, será
assegurada uma aposentadoria vitalícia, suficiente
para seu sustento, tratamento e segurança, devida
a partir da verificação e decretação judicial da
deficiência ou excepcionalidade. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23129 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 252, do Capítulo II da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
pelo texto abaixo:
Art. 252. - Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras não poderão ser proprietários de
terras que tenham áreas superior a dez módulos
regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Os detalhes de aquisição de imóvel rural por estrangeiros
deverão constar de lei ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o texto do parágrafo 9o., do
art. 16, dos Direitos Políticos, capítulo IV, pelo
texto abaixo:
Art. ........................................
§ 9o. - São inelegíveis para quqlquer cargo,
no Território de Jurisdição do Titular, o cômjuge
ou os parentes até segundo grau, por
consanguinidade, afinidade ou adoção, do
Presidente da República, do Governador e do
Prefeito que tenham exercido mais da metade do
mandato, ressalvados os que ja´exercem mandato
eketivo e para o mesmo cardo, desde que não haja
outro impedimento legal. | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para o § 9o. do art. 16, a-
crescentando na parte final a expressão "e para o mesmo car-
go, desde que não haja outro impedimento legal."
Somos favoráveis à emenda nos termos do parecer à emenda
873-9.
---Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 2o. do artigo 206,
Capítulo I, da Ordem Econômica e Financeira por:
é...A produção, industrialização,
distribuição e comercialização de qualquer tipo de
energia pertencem ao povo brasileiro, vedadas
expressamente a estrangeiros ou empresas
estrangeiras e mesmo a brasileiros ou empresas
consorciados, por qualquer forma, com capitais
alienígenas. | | | | Parecer: | Esta emenda tem como objetivo assegurar ao povo
brasileiro um controle virtualmente absoluto sobre o
aproveitamento energético no País. Defende-se esse tipo de
restrição ao capital estrangeiro com base na história do
País: diz-se que a história do controle de nossas fontes
energéticas tem sido a história da dominação colonialista.
Apesar de reconhecermos que é imprescindível limitar o
acesso de interesses estrangeiros às nossas reservas minerais
um excesso de restrições, como está preconizado nesta emenda,
certamente provocaria uma queda abrupta na produção nacional.
A mais longo prazo, provavelmente inviabilizaria grande parte
dos empreendimentos, já que não há capitais nacionais em
quantidade suficiente para desenvolver o setor à altura do
seu potencial.
Concluimos pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 4o., e seus parágrafos
das disposições transitórias, pelo texto abaixo:
Art. 4o. - Ficam convicadas eleições gerais,
por voto direto e secreto parta Presidente da
República, Vice-Presidente da república, Deputados
Federais e Senadores, a serem realizads - 120
(cento e vinte) dias contados da vigência desta
Constituição.
§ 1o. - O Tribunal Superior Eleitoral
regulamentará o processo eleitoral, definindo
normas para as convenções partidárias, horário
equânime para os candidatos à Presidência da
República, Deputados Fedrais, Senadores terem
acesso aos meios de comunicação em caráter
regional ou em cadeia nacioanl, e todos os demais
trâmites do processo eleitoral.
§ 2o. - Os atuais mandatos de Preisdente da
República, Deputados Federais e Senadores ficarão
extintos com a posse dos eleitos, que se dará, no
máximo 30 (trinta) dias após a diplomação dos
mesmos.
§ 3o. - Fica assegurado aos atuais detentores
dos cargos para os quais se convocam estas
eleições o direito à reeleição, sendo que para o
cargo de Presidente da República, apenas para o
pleito ora convocado. | | | | Parecer: | O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da
Constituição.
A nova Constituição, que será moderna e avançada, princi-
palmente no que tange às instituições políticas e democráti-
cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu-
cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em
redução ou prorrogação de mandatos.
O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re-
presentantes deve ser respeitado e cumprido.
Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga-
ção da Constituição, sem redução de mandatos.
A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio-
nais, quando os interesses supremos do País a exigirem.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 264, do Capítulo VII:
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso,
o seguinte parágrafo:
VII - independentimente do seu estado cívil,
os pais têm o dever de recolher seus filhos. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao Artigo 264 o dever de
reconhecimento dos filhos, pelos pais, independentemente do
estado civil dos últimos.
A Justificação leva em conta o dispositivo no Artigo
358 do Código Civil, onde está determinado que "os filhos
incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos".
Demonstra a Justificação os inúmeros problemas
advindos, para o menor, de tal restrição, e conclui propondo
a inserção do parágrafo, como solução para parte dos
problemas citados.
Somos pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02611 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
SENADOR | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03509 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA POLITICO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03511 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E EXCEPCIONAIS,
INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA
VITALÍCIA. | | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA
TRABALHO DO DEFICIENTE | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03512 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS NÃO POSSAM SER
PROPRIETÁRIAS DE TERRAS COM ÁREA SUPERIOR A 10 (DEZ) MÓDULOS
REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
ESTRANGEIRO | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03514 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR, 25 ANOS
DE TRABALHO PARA A MULHER E DE 30 ANOS PARA O HOMEM; E DE 60
ANOS DE IDADE PARA A MULHER E DE 65 ANOS PARA O HOMEM. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
LIMITE DE IDADE | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03515 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PAIS TENHAM O DEVER DE RECONHECER SEUS FILHOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | PATERNIDADE | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03516 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO DIREITO
À DEFESA PRELIMINAR. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03517 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A ESTRANGEIROS E A EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU COM
CAPITAL ALIENÍGENA A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ENERGIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03518 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM SEMPRE EQUIVALENTES AOS
DA ATIVA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
INATIVOS | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03519 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES, ENTRE OUTROS, O
DIREITO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS
OCUPACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SEGURANÇA DO TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03520 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
APLIQUEM ANUALMENTE UM MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DA RENDA DOS
IMPOSTOS NA POLÍTICA DE SAÚDE. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
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