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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
BENITO GAMA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
EM ANALISE (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (8)
Uf
BA (8)
Nome
BENITO GAMA[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand16 (1)
expand13 (4)
expand11 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 188 o seguinte parágrafo: "Dos impostos arrecadados pela União, serão deduzidas as despesas decorrentes da Administração Tributária, que não poderão, em qualquer hipótese, ultrapassar a 2% (dois por cento) do montante da arrecadação desses impostos, antes de efetuada a partilha prevista neste artigo."" 
 Parecer:  A emenda propõe seja o art. 188 do Projeto acrescido de parágrafo, em que se estabeleça que não poderão, em qualquer hipótese, ultrapassar de dois por cento do montante da arre - cadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializa- dos as deduções desses impostos a título de despesas adminis- trativas, antes de efetuada a partilha prevista nesse artigo. Não nos parece que o assunto sob enfoque constitua maté- ria a ser inserida no texto constitucional. Trata-se, obvia- mente, de matéria, cujo disciplinamento será melhor adequado à legislação ordinária. Votamos, então, pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Inserir nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. ... - As primeiras eleições após a promulgação da Constituição serão gerais, realizadas no dia 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição, que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 10o do artigo 184, que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - ... II - ... b) Sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivado, álcool carburante e energia elétrica. 
 Parecer:  Visa a emenda a incluir o álcool carburante na imunidade constante da letra "b" do inciso II do § 10 do artigo 184 do projeto. Entendemos que o ICM incidente sobre o álcool carburante deve caber ao Estado produtor, fortalecendo suas receitas. Assim,sua produção será estimulada em todos os estados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 221 Dê-se a seguinte redação à integra do artigo 221 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 221 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a cinco mil hectares a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal. § 1o. - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as alienações ou concessões para fins de reforma agrária, ou para cooperativas agrícolas. § 2o. - A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. A aprovação da emenda 2P00334-6 inviabiliza a inclusão da emenda proposta no texto Constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" O inciso II, do artigo 172, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A fiscalização financeira e orçamentária dos órgãos do Poder Público sofreu nos últimos anos, constragimentos decor- rentes de hipertrofia do Poder Executivo em detrimento do de- mais. Neste momento desejamos ver restabelecer as prerrogati- vas do Poder Legislativo para pleno exercício da representa- ção popular. A supressão pretendida pelo nobre autor da emenda con- traria este objetivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, na íntegra, o inciso XIV, do artigo 7o., do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" o Art. 54 e os seus parágrafos: 1o., 2o., e 3o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.