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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::13::01 in date [X]
ROBERTO BRANT in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01846 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 4o., das Disposições Transitórias, o § 1o., com a renumeração dos demais, com a seguinte redação: "Art. 4o. - ................................ § 1o. - São mantidos os mandatos dos atuais membros do Congresso Nacional, das Assembléias legislativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores, com a duração estabelecida pela legislação vigente à data da respectiva eleição." 
 Parecer:  A presente emenda estipula a manutenção dos mandatos dos atuais membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legis- lativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores. Entende seu autor que, tendo o texto do Projeto de Cons- tituição fixado os mandatos dos atuais Presidente da Repúbli- ca, Governadores e Prefeitos, não é cabivel que se omita com relação aos mandatos legislativos, com o que concordamos. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01847 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 127: "Art. 127 - ................................ § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato legislativa necessário à eficácia de norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal assinará prazo aos órgãos competentes para o seu suprimento." § 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja suprida a omissão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará ao Legislativo que aprove proposição a respeito, em noventa dias. Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação do ato legislativo omitido." 
 Parecer:  A emenda encerra indiscutível interferência de um Poder de Estado em outros, originando conflitos de difícil supera- ção. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 153 a seguinte redação: "Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União incumbe, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, e a coordenação e orientação das atividiades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da administração em geral." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação: § 44 - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A fundação de associações..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de associação será apenas para fins lícitos. A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta- da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela relatoria. Pela aprovação.