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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5576)
Banco
expandEMEN (5576)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2914)
PARCIALMENTE APROVADA (1441)
APROVADA (611)
PREJUDICADA (444)
NÃO INFORMADO (165)
Partido
PMDB (2852)
PFL (814)
PDS (549)
PDT (477)
PT (289)
PDC (161)
PCB (138)
PL (109)
PC DO B (98)
PTB (89)
Uf
AC (66)
AL (67)
AM (62)
AP (38)
BA (438)
CE (208)
DF (123)
ES (129)
GO (235)
MA (97)
MG (376)
MS (33)
MT (63)
PA (128)
PB (64)
PE (407)
PI (104)
PR (395)
RJ (686)
RN (67)
RO (79)
RR (18)
RS (526)
SC (276)
SE (119)
SP (772)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (3)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (23)
AFIF DOMINGOS (24)
AGASSIZ ALMEIDA (16)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (6)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (16)
ALEXANDRE COSTA (10)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
ANNA MARIA RATTES (47)
ANNIBAL BARCELLOS (7)
ANTERO DE BARROS (16)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (36)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (34)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (14)
ANTÔNIO BRITTO (68)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (6)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (21)
ARNALDO MARTINS (14)
ARNALDO PRIETO (24)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (7)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENEDITA DA SILVA (6)
BENITO GAMA (7)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (18)
BOSCO FRANÇA (2)
BRANDÃO MONTEIRO (41)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS CARDINAL (1)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (7)
COSTA FERREIRA (14)
CRISTINA TAVARES (9)
CUNHA BUENO (115)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (6)
CÉSAR MAIA (27)
DARCY DEITOS (7)
DARCY POZZA (5)
DASO COIMBRA (4)
DAVI ALVES SILVA (1)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (20)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (10)
EDISON LOBÃO (32)
EDIVALDO MOTTA (7)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (12)
EDUARDO JORGE (24)
ELIEL RODRIGUES (12)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (3)
ERALDO TINOCO (4)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
EVALDO GONÇALVES (15)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
EXPEDITO MACHADO (3)
FARABULINI JÚNIOR (17)
FAUSTO ROCHA (1)
FELIPE MENDES (7)
FERES NADER (52)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (58)
FERNANDO SANTANA (20)
FIRMO DE CASTRO (21)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (16)
FLORICENO PAIXÃO (27)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO AMARAL (37)
FRANCISCO DIÓGENES (6)
FRANCISCO DORNELLES (21)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (16)
FRANCISCO ROLLEMBERG (49)
FRANCISCO SALES (14)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
GABRIEL GUERREIRO (35)
GASTONE RIGHI (17)
GERALDO ALCKMIN FILHO (14)
GERALDO BULHÕES (13)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO FLEMING (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON PERES (25)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (12)
GILSON MACHADO (47)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUMERCINDO MILHOMEM (30)
GUSTAVO DE FARIA (7)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (20)
HELIO ROSAS (24)
HENRIQUE CÓRDOVA (16)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERÁCLITO FORTES (6)
HOMERO SANTOS (12)
HORÁCIO FERRAZ (5)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HÉLIO COSTA (36)
HÉLIO DUQUE (1)
HÉLIO MANHÃES (8)
IBERÊ FERREIRA (3)
IBSEN PINHEIRO (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IRAJÁ RODRIGUES (21)
IRAM SARAIVA (11)
IRMA PASSONI (56)
ISMAEL WANDERLEY (31)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (62)
IVO CERSÓSIMO (10)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (32)
JACY SCANAGATTA (1)
JALLES FONTOURA (11)
JARBAS PASSARINHO (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (8)
JOACI GÓES (53)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOFRAN FREJAT (11)
JONAS PINHEIRO (20)
JORGE ARBAGE (16)
JORGE HAGE (64)
JORGE LEITE (7)
JORGE UEQUED (21)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ AGRIPINO (3)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (44)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (7)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (22)
JOSÉ DUTRA (30)
JOSÉ EGREJA (6)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GENOÍNO (14)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (14)
JOSÉ LINS (10)
JOSÉ LOURENÇO (42)
JOSÉ LUIZ MAIA (10)
JOSÉ MARIA EYMAEL (67)
JOSÉ MAURÍCIO (18)
JOSÉ RICHA (26)
JOSÉ TAVARES (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOÃO AGRIPINO (4)
JOÃO ALVES (3)
JOÃO CALMON (2)
JOÃO CASTELO (3)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (15)
JOÃO NATAL (32)
JOÃO PAULO (44)
JUTAHY JÚNIOR (11)
JUTAHY MAGALHÃES (40)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (14)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (10)
LEUR LOMANTO (5)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (6)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (2)
LUIZ SALOMÃO (23)
LUIZ SOYER (10)
LUIZ VIANA (14)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (47)
LYSÂNEAS MACIEL (18)
LÉLIO SOUZA (24)
LÍDICE DA MATA (47)
LÚCIA VÂNIA (23)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (3)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (11)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MAURO BORGES (7)
MAURO SAMPAIO (7)
MAURÍCIO CORRÊA (54)
MAURÍCIO FRUET (4)
MAURÍCIO NASSER (67)
MAX ROSENMANN (51)
MEIRA FILHO (19)
MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (6)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (3)
MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (39)
MIRO TEIXEIRA (6)
MUSSA DEMES (1)
MYRIAN PORTELLA (27)
MÁRIO ASSAD (3)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (31)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (5)
NARCISO MENDES (4)
NELSON CARNEIRO (17)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (17)
NELSON WEDEKIN (15)
NELTON FRIEDRICH (128)
NESTOR DUARTE (5)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (153)
NION ALBERNAZ (25)
NOEL DE CARVALHO (36)
NYDER BARBOSA (9)
OCTÁVIO ELÍSIO (9)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (25)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (9)
OSVALDO MACEDO (15)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (16)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES LANDIM (14)
PAULO MACARINI (64)
PAULO MINCARONE (13)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (9)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (26)
PAULO ZARZUR (6)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (8)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (31)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (10)
RICARDO IZAR (13)
RITA CAMATA (9)
ROBERTO BALESTRA (8)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (20)
ROBERTO FREIRE (111)
ROBERTO TORRES (10)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (25)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUY BACELAR (11)
SADIE HAUACHE (19)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (10)
SANDRA CAVALCANTI (11)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (1)
SAULO QUEIRÓZ (5)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (44)
SIQUEIRA CAMPOS (35)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (35)
SÉRGIO BRITO (4)
SÉRGIO SPADA (19)
SÉRGIO WERNECK (41)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (19)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (51)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (56)
VICTOR FONTANA (24)
VILSON SOUZA (35)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (113)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (6)
WILSON CAMPOS (10)
ÁTILA LIRA (12)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 19o. novo inciso, no Anteprojeto do Poder Legislativo. Art. 19o. .................................. ............................................ VII - moções 
 Parecer:  Rejeitada. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 16 e, em consequência, do seu parágrafo 6o.: Art. 16 O Congresso Nacional desenvolverá as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno. ............................................ § 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, devendo, para tal, que os órgãos competentes apurem e divulguem os resultados eleitorais e procedam à diplomação dos eleitos até trinta dias após as eleições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 14 a expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou eventualmente prefeito". 
 Parecer:  Aprovada. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 1o.: Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o Chefe do Estado, pelo Chefe do Governo e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, onde se lê "e o do Conselho de Ministros, leia-se "e o do Tribunal Constitucional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação dos incisos I, VII, XVII, do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ser a seguinte: Art. 10 .................................... I - nomear o chefe do Governo e por indicação deste, os demais Ministros, e demití-los por sua iniciativa ou quando o Congresso lhes negar confiança; ............................................ VII - dissolver o Congresso Nacional e convocar eleições extraordinárias; ............................................ XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos VIII, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, são do artigo 10o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, passam a integrar o conjunto de atribuições do art. 34. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 13o. do Anteprojeto do Poder Executivo. Art. 13. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso XXV. 
 Parecer:  Aprovada. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 17, 20, 21 e 22 do Anteprojeto do Poder Executivo pelos seguintes dispositivos, o art. 22 fica, em consequência, suprimido. Art. 17. Em caso de vaga do cargo de Primeiro-Ministro, o Presidente da República, no prazo de cinco dias, submeterá à aprovação do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a indicação do novo titular, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. Aprovada a indicação, o Presidente da República nomeá-lo-á, dentro de quarenta e oito horas. ............................................ Art. 20. Recusada a aprovação, o Presidente da República deverá, em igual prazo, apresentar outro nome. Se este também for recusado, apresentará, no mesmo prazo, outro nome. Enquanto não for aprovado o nome, nos prazos previstos, o Presidente assumirá as funções de Chefe do Governo. Art. 21. Verificando o Presidente da República a impossibilidade de constituir o Conselho de Ministros com apoio parlamentar, após três indicações, dissolverá o Congresso Nacional e convocará eleições. Art. 22. Dissolvido o Congresso Nacional, o Presidente da República nomeará um Conselho de Ministros, de caráter pluripartidário. é (...) O decreto que determinar a dissolução do Congresso Nacional precisará os motivos do ato, será amplamente divulgado e convocará a nova eleição para dentro de noventa dias. é (...) A competência para dissolver o Congresso Nacional não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos 6 (seis) meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de calamidade ou de sítio. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 13, do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "§ 2o. As serventias vagas deverão ser colocadas em concurso público de provas e títulos entre os escreventes da carreira extra-judicial, para promoção e remoção, ressalvado o direito de acesso ao cargo de titular aos atuais escreventes substitutos, legalmente investidos na função." 
 Parecer:  Rejeitada. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto do Poder Executivo, os artigos 40, 41, 42, 43 e 44, que dispõem sobre o Conselho da República. Em consequência, suprima-se expressões, dispositivos ou referências sobre este Conselho. 
 Parecer:  Rejeitada. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 26, ééé 1o., 2o. e 3o. e, em consequência, o inciso III do art. 29. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o item III do art. 14 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo pelo que se segue: Art. 14 .................................... III - Licenciadopela respectiva Câmara, por qualquer período, quando será convocado o Suplente respectivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o restante ao parágrafo único do art. 18, após a palavra "outro". 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 17. 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adita-se no início do item XVII a expressão: "Através do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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