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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

441	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA

442	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO TORTURA

443	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA

444	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO FAMILIA

445	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA INJUSTA DE MUTILAÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO TORTURA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA

446	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE, QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA, POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO

447	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA DELAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE RELIGIÃO

448	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO PATRIO PODER

449	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

450	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO

451	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO

452	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA

453	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS

454	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

455	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA POLITICA

456	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

457	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI

458	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO

459	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

460	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO.
	Indexação:	SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

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