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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO E SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  SALARIO REAJUSTE SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E LAZER. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO ALIMENTAÇÃO ESPORTE DIVERSÕES 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE NA DATA DAS ELEIÇÕES CONTEM DEZOITO ANOS OU MAIS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRINCÍPIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DESDE QUE EM LOCAIS APROPRIADOS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS CANDITADOS AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA ELEITORAL PARTIDÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO EXECUTIVO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E SOBRE A JURISDIÇÃO TRABALHISTA RURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL