| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12453 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2o. - Leia-se:
A República Federativa do Brasil é
constituida, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na dignidade da pessoa humana e no pluralismo
político. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o
texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro-
jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e-
tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda-
ção, que sugeriremos em tempo hábil. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12454 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o.
Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder
emana do povo e com ele é exercido, nos termos
desta Constituição.""
Lei-se:
Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela
aprovação. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j":
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão judicial fundamentada." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do
Projeto.
A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se:
O Estado indenizará o cidadão por quaisquer
danos causados por seus prepostos. | | | | Parecer: | A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude
ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados
por seus prepostos.
A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi-
zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12457 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se:
é dever do Estado prestar assistência
judiciária e médica gratuita aos que só possuem o
mínimo indispensável à existência. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se A Letra (e). Inciso VIII. do
Artigo 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII DO ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão a nosso ver, merece ser atendida em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12459 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12460 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384
Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para os seus
trabalhadores.
§ único - Excluem-se das disposições desta
Constituição referentes a contribuições sociais,
para todos os efeitos, as contribuições fixadas em
lei para manutenção de educação para o trabalho,
de que trata este artigo."" | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12461 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições
Transitórias)
Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12466 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição
Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12667 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte
dispositivo:
"Art. 376 - ................................
- o ensino técnico agrícola será matéria de
matrícula obrigatória em todos os níveis da rede
escolar." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12668 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 327
Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será administrado pelo Poder Público de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses exclusivos da coletividade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa
proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades produtivas estatais a
partir de um setor econômico que, além de ser relativamente
competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa
privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 96 - ..................................
I -
II
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e nunca
superior ao vencimento atribuido ao Presidente da
República." | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12670 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 302
Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte
parágrafo:
"Art. 302 - ................................
§ único - Não poderão ser transferidos para o
exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou
rendimentos auferidos em investimentos
privilegiados com incentivos fiscais." | | | | Parecer: | Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen-
tos de capital estrangeiro.
Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12671 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de
Constituição:
"Art. 262 - ................................
- a União aplicará anualmente quantia não
inferior a três por cento da sua receita de
impostos em investimentos com irrigação, açudagem,
aproveitamento dos rios e proteção do meio
ambiente nos Estados do Nordeste, observada a
ordem inversa per capita de cada uma das unidades
federadas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu
lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje
to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as
receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni
dades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en
tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação
de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re
ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstra
ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora
ção das políticas públicas. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12672 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12
Acrescente-se, ao art. 12:
"As emissoras de rádio e televisão manterão,
obrigatoriamente, programas de divulgação de temas
de cunho cívico, com aulas sobre o significado da
Constituição e das leis em geral, visando a
formação de uma consciência política desenvolvida
na população brasileira." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 52
Acrescente-se parágrafo ao art. 52
"Art. 52 - ..................................
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. - As riquezas minerais e o ouro
extraído, são bens da Nação, sob controle da União
e somente poderão ser exportados com o
consentimento expresso do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A preocupação expressa pela emenda está adequadamente
satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às
suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par-
cial. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12674 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo:
"Art. 479 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério público,
nos termos já estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12675 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo
II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Inclua-se, no capítulo supracitado, este
preceito:
"Art. ... - É insuscetível de penhora, a
qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta
hectares." | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria específica de lei ordinária
(código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa
consideração em etapa posterior.
Pela Rejeição da Emenda. | |
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