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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (326)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB (350)
PDS (1)
Uf
SP (351)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (317)
expand1981 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título IV) Suprima-se do Anteprojeto: a) da denominação da Seção II do Capítulo VIII do título IV a palavra "CIVIS' b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS". Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe- mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01901 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87 Acrescente-se ao artigo 87 o inciso III com a seguinte redação: Artigo 87 - ................................ III - a de um cargo de professor como outro qualquer da administração direta. 
 Parecer:  O cargo de professor pode ser acumulado com um técnico ou científico. Assim sendo, o dispositivo constante no texto a- tende em parte a pretensão contida na emenda. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02378 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "g" do inciso III do art. 12. Dê-se à alínea "g" do inciso III do artigo 12 a seguinte redação: g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. Não vemos em que a redação proposta ofereça aperfeiçoa- mento ao texto original. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360 Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova redação, transformando-o em artigo a ser numerado, como segue: Art...) a lei disporá sobre a Previdência Parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02413 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 199 Inclua-se no Art. 199 do Projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05439 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 257 o seguinte parágrafo: "§... A lei disporá sobre o regimento do Quadro Próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de escolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia." 
 Parecer:  A Emenda acima epigrafada visa incluir, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, dispositivo onde se estabelece que a lei disciplinará e organizará a carreira técnica de fiscalização de tributos nas três esferas do Governo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, é de se observar que a medida nela proposta viria afetar a autonomia administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, em ma- téria que, por sua natureza e peculiaridades, requer trata - mento específico e diferenciado para cada nível de Governo , bastando, para isso, considerar as próprias diferenças entre os tributos e os processos utilizados para sua fiscalização. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05491 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo I do Título IV as normas disciplinadoras "Da Organizarão Política Administrativa", capítulo integrante da "Organização do Estado", que tratam dos Municípios, a seguinte redação: "Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e observarão os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Ao conteúdo do que argumenta o autor da emenda, ado - tou-se, na questão da criação de novas unidades da Federação, critério democrático e uniforme de submeter todas as propos - tas correspondentes a análise detida e criteriosa de comissão própria e com critérios adicionais de consulta democrática à população interessada. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05572 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da Organização do Estado), do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05573 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "z", ao item XV (A Segurança Jurídica) do art. 12 (Dos Direitos Individuais) do Título II do Projeto de Constituição: "z) - a instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária." 
 Parecer:  Os princípios preconizados na Emenda já estão consagrados no Substitutivo. Assim é que o da anterioridade da lei, já se acham inseridos no Substitutivo em aprovação. Quanto à garantia do respeito às condições legais, remetemos ao § 2. do Artigo 12. Pela rejeição, portanto. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05574 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 379 - Os Municípios aplicarão, cada ano, vinte e cinco por cento de sua renda tributária no ensino primário e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05575 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que se dispuser em lei e o excedente será tributado, desde que o valor da locação ultrapasse dez por cento do valor pago a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. Parágrafo único. Será permitido o direito real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. Art. - O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias e equipamentos urbanos e obras de interesse social. Art. - Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de propriedade, no que tange às suas limitações. A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob- jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan- tes da emenda. Sua rejeição, assim, se impõe. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05589 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 229. Os Estados organização sua justiça observados os princípios estabelecidos nesta Constituição e manterão Varas especiais dos delitos contra a natureza e Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritos." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05591 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de Constituição o seguinte: "VII - controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira." 
 Parecer:  Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art. 54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial mente atendida a proposta. Pela aprovação parcial. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05594 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o direito à participação nos valores negados nos casos de venda incorporação ou fusão de empresas. A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or- dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito. Pela rejeição da emenda. * 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05595 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XXXII - participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Ainda que louvável, de grande alcance social e ideal no contexto de uma sociedade solidária, é descabida uma injunção nesse sentido através de norma constitucional. A obrigação seria contraproducente e, consequentemente, não favorecia os maiores interessados que são os trabalhado- res. Pela rejeição. * 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05596 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição o seguinte item: "VIII - estimular a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  O estímulo à criação de colônias agrícolas e de cooperativas de produtores rurais define aspectos particulares de uma po- lítica setorial, não compatível com a natureza geral dos princípios da ordem econômica. Pela Rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos Sociais), do Título II do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem à: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioras; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie- dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur- bano, na forma do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
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