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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PB (2)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12496 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se o seguinte ordenamento ao texto da Constituição: "Sumário Preâmbulo Título I - Princípios Fundamentais Capítulo I - Soberania Capítulo II - Federação Capítulo III - Nacionalidade Capítulo IV - Cidadania Capítulo V - Relações Internacionais Título II - Direitos, Deveres e Garantias Capítulo I - Direitos e Deveres Sociais Capítulo II - Direitos e Deveres Coletivos Capítulo III - Direitos e Deveres Individuais Capítulo IV - Direitos e Deveres Políticos Capítulo V - Garantias Constitucionais Título III - Ordem Social Capítulo I - Seguridade, Previdência e Assistência Social Capítulo II - Saúde Capítulo III - Educação, Cultura e Comunicação Capítulo IV - Ciência e Tecnologia Capítulo V - Família, Menor e Idoso Capítulo VI - Indígenas Título IV - Ordem Econômica Capítulo I - Princípios Gerais Capítulo II - Meio Ambiente Capítulo III - Regime e Uso da Propriedade Capítulo IV - Intervenção do Estado no Domínio Econômico Capítulo V - Sistema Financeiro Título V - Organização do Estado e Defesa das Instituições Capítulo I - Organização Político- Administrativa Capítulo II - União, Distrito Federal e Territórios Capítulo III - Estados Federados Capítulo IV - Municípios Capítulo V - Regiões, Microrregiões e Áreas Metropolitanas Capítulo VI - Defesa das Instituições Título VI - Organização dos Poderes Capítulo I - Princípios Gerais Capítulo II - Poder Legislativo Capítulo III - Poder Executivo Capítulo IV - Poder Judiciário Capítulo V - Órgãos Auxiliares da Justiça Título VII - Sistema de Governo Capítulo I - Definição, Composição e Competência do Governo Capítulo II - Conselho de Ministros Capítulo III - Primeiro-Ministro Capítulo IV - Ministros de Estado Capítulo V - Consultoria Geral da República Capítulo VI - Administração Pública Título VIII - Sistema Tributário e Orçamentos Capítulo I - Princípios Gerais Capítulo II - Poder de Tributar Capítulo III - Tributos da União, do Distrito Federal e dos Territórios Capítulo IV - Tributos dos Estados Capítulo V - Tributos dos Municípios Capítulo VI - Repartição das Receitas Capítulo VII - Orçamentos Título IX - Disposições Diversas Ato das Disposições Transitórias" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co- missão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13070 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no Título ou Capítulo referente a Garantias Constitucionais ou ao Poder Judiciário, a seguinte disposição, no Capítulo IV, do Título V: "Art. - O Juiz ou Tribunal que julgar questão constitucional relativa a direitos, liberdades e prerrogativas regulados nesta Constituição ou constantes de ato internacional subscrito pelo Brasil recorrerá, de ofício, sem efeito suspensino, à Corte Constitucional quando a parte interessada não houver recorrido". 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição.