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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (31)
PDS (2)
Uf
RS (33)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item I do art. 4o. "Art. 4o. .................................. I - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitia a concessão de incentivos regionais em lei complementar e observada a disposição do art. 8o.". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0446-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do art. 18o.: "II - 50 (Cinquenta) por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter-vivos" (art. 14, I), sobre transmissão "causa-mortis" e doação (art. 14, II), sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (art. 14, IV) e sobre propriedade territorial rural (art. 14, V)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0450-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  1, Dê-se nova redação ao "caput" do art. 1o. "Art. 1o. - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se a alínea "H" do inciso II do é 10 do art. 14: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o § 1o. do Art. 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único. "Parágrafo único - As parcelas das receitas pertencentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15725 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o inciso V, do art. 86 do Projeto." 
 Parecer:  Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di- reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve ser eliminado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15732 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 360, dê-se a seguinte redação: "Art. 360 - A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá ser inferior ao montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à previdência parlamentar." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15737 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Capítulo VI, do Título IV do Projeto (Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das Áreas Metropolitanas e das Microregiões), incluindo-se, onde couber, um artigo assim redigido, no Capítulo I, do Título IV: "Art. - Para efeitos administrativos, os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios, em áreas Metropolitanas ou Microregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas Metropolitanas e Microregiões." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já contemplou a matéria desta forma proposta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17022 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos artigos 315 e 316 do projeto de Constituição: "Art. 315 - A navegaçção de cabotagem para o transporte de mercadorias é privatva de embarcações, nacionais, salvo o caso de necessidade pública. Art. 316 - Os propietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes serão brasileiros. § 1o - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, às embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, sujeitos à regulamentação em lei federal." 
 Parecer:  A presente emenda isenta as embarcações de esporte, tu- rismo, recreio e apoio marítimo de terem tribulação de dois terços, no mínimo, de brasileiros, atendendo assim ao bom senso e aos acordos internacionais. Pela Aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25326 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27136 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XIX, do art. 77 do Projeto. 
 Parecer:  O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren- te de remissão contida no art. 140. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27139 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 140 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27141 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 57 do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 57 - A revisão da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28321 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 223. "Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente, até o décimo dia de cada mês, em quotas representando a parte duodecimal da respectiva despesa corrente total, fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais. Os valores correspondentes às depesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28323 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do item VI do Art. 83 a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri- meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo 83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex- to. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30953 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa À alínea "a", inciso I, do art. 213, dê-se a seguinte redação: "Art.213 - ... I - ... a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal. Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re- lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua- se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30954 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 212, transformando-se o atual parágrafo 2o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30960 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no art. 209 e onde couber, o seguinte parágrafo. §) O imposto de que trata o ítem III não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos". 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras seis, querem que seja incluída um parágrafo no art. 209, referente ao ICMS, estatuindo que esse imposto não compreende o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos. Justificam os autores das emendas que reintegra-se ao texto constitucional o dispositivo, de forma aperfeiçoada; que limitando-se a exclusão do IPI às operações que destinem mercadorias a industrialização ou comercialização, permitir-se-á uma equalização da carga do imposto, a nível do consumidor final; que é absolutamente indispensável a inclusão do preceito, pois consagra regra hoje vigente e que possui efeitos redistributivos em favor dos Estados menos industrializados; que a matéria foi objeto de análise por parte dos Secretários de Fazenda ou de Finanças reunidos em Canela em agosto, tendo havido aprovação unânime. A matéria seria regível pelo Código Tributável Nacional. Além disso poderia ser sintetizada. Na nova versão do Projeto, a Comissão de Sistematização está acolhendo integralmente a letra proposta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30961 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao ítem I, do Parágrafo 8o., do Art. 209 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 209 - ... § 8o. - ... I - incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do Exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre serviço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex- pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca- doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi- litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu- aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30962 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao ítem III do art. 209 "Art. 209 - ... III - Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços, ainda que iniciadas no exterior" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que a explicitação da abrangência do ICMS para a circulação de mercadorias iniciadas no exte- rior também seja aplicada para a prestação de serviços, já que estes estão sendo integrados ao ICM no Projeto de Constituição. A permanecer a fusão do ISS ao ICM, afigura-se razoável que a incidência também atinja os serviços cuja prestação é iniciada no exterior. Nova versão do Projeto iguala o tratamento. 
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