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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
NELSON AGUIAR in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
ES (10)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII a Art... "A educação, direito do cidadão e dever do estado, será provida por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." Anteprojeto - Subcomissão VIII - a Art. ... "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput do art. 1o.. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII-a Art. "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en- sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco- lhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Art... "A iniciativa privada, na área da educação, será exercida através de associações, cooperativas e fundações educacionas, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um inciso III: Art. 386 .................................... I - +Lst;. II - +Lst;. "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei."" Pargrafo único - ............................ 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino suprior... "e o ensino técnico industrial e agroatécnico de nível médio."" § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382 - Acrescente- se um parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica do Sistema Federal de Ensino."" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................ 
 Parecer:  Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior... "e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio." § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino." 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária.