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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ASDRUBAL BENTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (42)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (60)
Uf
PA (60)
Nome
ASDRUBAL BENTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (36)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea "b" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À VIDA, VEDADA A PRÁTICA DO ABORTO, SALVO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 
 Indexação:  ABORTO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FAMILIA 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADO O DECRETO LEI N. 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO DECRETO-LEI 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA CENSURA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O ENSINO PRé-ESCOLAR OBRIGATóRIO. 
 Indexação:  ENSINO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO GERAL, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR PESSOAL MILITAR 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00908 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR 
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