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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (69)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL DE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE A DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA DE PESSOAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR FAMILIA CONGRESSO NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE REMUNERAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DA POSSE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02037 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02038 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL, SUBORDINANDO-A AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONDIÇÕES DE TRABALHO APOSENTADORIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02039 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE DOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02040 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O QUADRO UNIFORMIZADO DA POLÍCIA SEJA CONSIDERADO FORÇA AUXILIAR RESERVA DO EXÉRCITO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02041 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, TENHA DIREITO A DEFESA PRELIMINAR, SOBRE A QUAL SE MANIFESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02042 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FIQUEM INSENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO ANO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02045 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INELEGÍVEL O TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO EXERCÍCIO POSSA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO PUPLICO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02464 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR E REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA TRABALHADOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02465 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E SOBRE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02466 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO, DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, DE TODAS AS AÇÕES DE DESPEJO E MEDIDAS POSSESSÓRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02467 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
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