| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso - VIII-c
Acrescente-se § 6o. ao art. 1o.:
Art. 1o. ..................................
............................................
§ 6o. Uma vez comprovado fato, anterior à
união conjugal, que conteste sua validade, ou
comprovado vício na celebração do casamento, este
poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de
sua realização. | | | | Parecer: | Rejeitada. A anulação do casamento é matéria reservada à lei
civil. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o
seguinte:
"É obrigatório a educação ambiental nos
conteúdos pedagógicos do processo educacional". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin-
do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes
e Bases da Educação.
Não acolhida. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o
seguinte:
"dignificação do profissional da educação
mediante a concessão de justo salário." | | | | Parecer: | O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art.
2o. do Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte:
"É assegurado à sociedade civil o controle da
execução da política educacional em todos os
níveis, através de organismos colegiados, na forma
de lei complementar." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado
O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado
no anteprojeto.
no anteprojeto.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o
seguinte:
"É obrigação do poder público assegurar a
informação e o acesso aos métodos contraceptivos,
com acompanhamento de técnicos especializados no
assunto, respeitadas as convicções éticas e
religiosas dos interessados". | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso, o seguinte:
"A família, constituida pelo casamento ou por
união estável, terá a proteção do Estado". | | | | Parecer: | Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten
de os objetivos da Emenda. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte:
"Garantir o desenvolvimento tecnológico da
energia nuclear para fins estritamente pacíficos,
com o acompanhamento pela comunidade científica
brasileira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a
competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do
Substitutivo). | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo
seguinte:
"Art. Lei ordinária estabelecerá as
condições de realização da pesquisa, por parte de
órgãos internacionais, sobre a natureza
brasileira, assegurando-se a participação e
acompanhamento de organismos científicos
nacionais.
Parágrafo único. Considera-se como patrimônio
nacional o material recolhido resultante da
pesquisa a que se refere este artigo." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien
te. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art. . São bens culturais os de natureza
material ou imaterial, individuais ou coletivos,
portadores de referência à identidade nacional e à
memória local - urbana ou rural - incluindo as
manifestações, os modos de fazer e de convívio,
documentos, obras, locais e sítios de valor
histórico, artístico, arqueológico ou científico e
as paisagens antrópicas e naturais.
Parágrafo único. Os atentados contra os bens
definidos neste artigo são equiparados aos
cometidos contra o patrimônio nacional." | | | | Parecer: | O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns
acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi
escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art....O Poder Público promoverá a
identificação, o registro e a preservação dos bens
culturais e naturais, mediante:
I - o inventário sistemático desses bens
referenciais da identidade e da memória nacional;
II - acautelamento de sua forma
significativa, incluindo, entre outras medidas, a
proteção através do tombamento e da inventariação;
III - cooperação entre o Estado e a sociedade
na conservação e na valorização dos bens culturais
e naturais. | | | | Parecer: | A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti-
vo. Acolhida no mérito. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29
do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esportes:
"Lei Federal estabelecerá os locais para a
prática de entretenimentos que caracterizam perda
ou ganho de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente
no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 APROVADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a
seguinte redação:
"Art. 9o - A construção de centrais ou usinas
nucleares para a produção de energia elétrica ou a
instalação industrial para a produção ou
beneficiamento do urânio ou de qualquer outro
mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos,
dependerá de aprovação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto
VIII-B, a seguinte redação:
Art. 1o. ....................................
é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma
empresa pública, destinada a promover a produção
científica e tecnológica, dentro das prioridades
nacionais, regionais, locais e sociais, a ser
transferida para as empresas estatais e as de
capital nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da
Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do
Estado. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte
artigo, remunerando-se os demais:
"Art. 6o - Será instituido um Fundo de
Assistência ao Menor, regulado por lei,
constituido pelos descontos de 2% (dois por Cento)
dos salarios ou vencimentos de todas as pessoas
que ganhem mais de 5 (cinco) salários mínimos,
aplicados em favor do menor carente." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Louvamos a preocupação do ilustre constituinte, que também é
nossa. No entanto, trata-se de matéria de legislação ordiná-
ria, de acordo com a tradição do Direito Constitucional bra-
sileiro. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da
Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa
de 10% (dez por cento do seu resultado líquido,
destinando-se o produto ás instituições públicas
de assistência ao menor. | | | | Parecer: | Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da
Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo Único. As contas pagas pela União,
por qualquer empresa e a qualquer título, no
atendimento a contratos realizados pelos
Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as
unidades Federais, sofrerão um desconto de 2%
(dois por cento), destinados à educação e saúde do
menor carente." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto
constitucional, para a Educação. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e esportes, o seguinte
artigo:
"Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação
dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando
dez por cento da sua renda líquida, para aplicação
em proveito do menor carente.
§ 1o. A atividade de que trata este artigo se
verificará nos cassinos das estâncias
hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a
licença respectiva ao Governo do Estado, que a
encaminhará ao órgão fiscalizador da União.
§ 2o. A administração do Fundo resultante da
permissão constantes deste artigo será confiada a
dois representantes do Governo Federal, dois do
Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos
Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um
do Poder Judiciário e um da Universidade local, em
cada unidade federativa. | | | | Parecer: | É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin-
quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação
do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau
de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta
fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a
redação seguinte:
"é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA
FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no mérito.
O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma-
téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos,
qualquer que seja sua origem. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um dispositivo -
art. 30, com a seguinte redação:
"ART. 30 - APOSENTADORIA PARA PROFESSOR APÓS
30 ANOS E, PARA PROFESSORA, APÓS 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, COM
SALÁRIO INTEGRAL". | | | | Parecer: | A presente Emenda está agasalhada no art. 2o. inciso VII do
Anteprojeto e agora art. 2o., inciso V do Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 do ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um
parágrafo único, com a redação seguinte:
"PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORGÂNICA DO
MAGISTÉRIO ESTABELECERÁ CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O
EXERCÍCIO CONDIGNO DA DOCÊNCIA, QUANTO À
REMUNERAÇÃO E ÁS GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE PERMANENTE
VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA PESQUISA". | | | | Parecer: | A presente Emenda está agasalhada no mérito no Substitutivo.
Quanto a especificidade, este tipo de regulamentação se
adapta melhor a lei complementar.
Não acolhida. | |
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