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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por "setenta e duas horas". A modificação faz-se mister para restaurar o que foi decidido na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida "por ofício", o prazo para a prolação da sentença pelo juiz.
	Parecer:	JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor Relator.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte redação: "Art. 292. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição".
	Parecer:	A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Acrescente-se no item II do art. 328, após a expressões "o item anterior ": "que somente será admitida em caráter complementar".
	Parecer:	A participação do capital estrangeiro na economia nacio nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun- tura. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 270 Inclua-se no art. 270, os seguintes parágrafos: Art. 270 .................................... § - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas.
	Parecer:	3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 145 .................................... I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto. Assim, somos pela rejeição da emenda.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos arts. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição.
	Parecer:	A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do projeto o Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o.
	Parecer:	Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Art. 425 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos indígenas gozam das garantias previstas no Art. 47, "X" desta Constituição".
	Parecer:	A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXRO, DO ANTEPROJETO DO RELATOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO I E SUAS ALÍNEAS. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - "Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores, nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a reintegração".
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00022 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA, PARA ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 493 O Artigo 493 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que visem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".
	Parecer:	No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo O Artigo 426 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 426 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMERDA SUPRESSIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 301 Suprima-se do "caput" do Artigo 301 do Anteprojeto a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital.
	Parecer:	Não concordamos com a redação proposta pelo ilustre Constituinte, na sua Emenda. O assunto foi objeto de muita polêmica, mas a expressão "controle decisório e de capital" tem encontrado consenso entre os Constituintes, de sorte que modificá-la será desatender a uma expresiva maioria de opi- niões. Somos pela rejeição da Emenda.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 52, inciso X e Art. 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição.
	Parecer:	A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 426 O Artigo 426 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 426 - Serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 427, § 3o. O § 3o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 427.................................... § 3o. - Somente aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa, para adequação do texto Dispositivo Emendado - Art. 427 O Artigo 427 do projeto passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - Somente a União, ou empresa privada nacional por esta investida de autorização ou de concessão, ou ambas conjuntamente, poderão realizar pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamente dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. Tais atividades, contudo, só serão desenvolvidas para atendimento do interesse nacional".
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Art. 427 O Artigo 427 do projeto passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas pela União, ou por empresa nacional com autorização ou concessão desta, no caso de o exigir o interesse nacional".
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva para adequação do texto, referente ao Art. 441, do Anteprojeto do Relator. Acrecente-se o seguinte: "é extinto o território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernanbuco".
	Parecer:	Visa a Emenda à extinção do Território de Fernando de No- ronha e a sua reincorporação ao Estado de Pernambuco. A criação e incorporação de Estados e Territórios é maté- ria em que a Constituição estabelece, apenas, os critérios e procedimentos, deixando a implementação para a vontade popu- lar, através do plebiscito. Pela rejeição da Emenda.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafo único do artigo 198.
	Parecer:	Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

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