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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. X da Seção II - Dos Territórios - no Capítulo V, a seguinte redação: Art. X - As contas do Governo do Território serão submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União, após auditoria do órgão competente do Ministério do Interior.
	Parecer:	Propõe que as contas do governo do Território sejam,jul- gadas pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas não tem a competência para julgar, mas para apreciar tecnicamente, atrevés de parecer prévio. Pela rejeição.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. D do capítulo das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. D. .................................... § 3o. No dia 15 de novembro de 1988 serão realizadas as eleições para governador e vice- governador, deputados estaduais e três senadores, cabendo ao menos votado destes, nos termos da legislação eleitoral, exercer o restante do mandato de quatro anos e os demais o do de oito anos."
	Parecer:	O autor propõe a modificação do parágrafo 3o., do artigo 35 (art. D das disposições transitórias) a fim de fixar a da- ta de 15 de novembro de 1988 para eleições de Governador, Vi- ce-Governador, Deputados Estaduais e Senadores. A fórmula proposta no Anteprojeto, noventa dias após a transformação em Estado, é flexível e mais sensata, pois per- mite que a data para a realização das eleições obedeça a uma sequência lógica sem os atropelos que poderiam ocorrer no ca- so de se fixar data determinada e certa para as eleições. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Seção II - Dos Territórios: "Suprimir toda a Seção, composta dos Arts. T, U, V, X, Y e Z."
	Parecer:	Propõe a supressão da Seção II, do Capítulo V, eliminando a figura dos Territórios. A proposta não pode ser acolhida, porque os Territórios ainda existem. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Capítulo - Disposições Transitórias: "Art. D. Os atuais Territórios de Roraima e Amapá são transformados em Estados. § 1o. Lei Complementar disporá sobre a tansformação, a eleição do Governador e Vice- Governador, Senadores e Deputados Federais e Deputados Estaduais, observando o disposto nesta Constituição em relação aos Estados; § 2o. Os limites Territoriais dos Estados criados na forma deste artigo corresponderão aos dos atuais Territórios; § 3o. A União Federal, pelo prazo que a Lei referida neste artigo estabelecer, proverá os Estados assim criados dos recursos financerios indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para a sua consolidação e o seu desenvolvimento."
	Parecer:	Dá nova redação ao art. D (art. 35 do texto numerado) e seus parágrafos. Não convence o Relator da contribuição para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. Toda propriedade superior a cinquenta mil hectares reverterá o excedente, ao Patrimônio Nacional, independentemente de indenização. Parágrafo único. Não se incluem nas disposições do caput deste artigo, as propriedades que, obedecendo ao contido no artigo (331 do Projeto Afonso Arinos), a área efetivamente cultivada, ultrapassa o limite estabelecido.
	Parecer:	Parecer contrário. O limite proposto excede de muito o considerado razoável. 20.05.87

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Do meio ambiente: "Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto."
	Parecer:	Suprime tema de forte demanda social. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	"Suprima-se o art. 7o. e parágrafos do ANTEPROJETO.'
	Parecer:	Suprime dispositivos necessários à filosofia do texto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. - Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluidos os votos em branco e os nulos. Incluir nas Disposições Transitórias: Art. Afim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger o Presidente da República, Governadores de novos Estados, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os dos atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986.
	Parecer:	Os nobres Deputados Otomar Pinto e Marluce Pinto propõem a inclusão de dois artigo e um parágrafo. No primeiro, cogitam de estabelecer um mandato de 4 anos para o Chefe do Executivo, permitindo a reeleição por um período. No parágrafo, prevêem a realização de novo pleito, quando o canditados não alcançar a maioria absoluta. Finalmente nas disposições transitórias propõem um preceito determinando eleições em 1988 de todos os mandatos eletivos, com a finalidade de promover uma coincidência geral. Discordamos da proposta, em que pese, seus nobre altruísticos princípios porque no nosso Substitutivo defendemos um mandato de 5 anos para o Presidente da República, sem a possibilidade de reeleição, por entendermos que no Brasil não há clima para este instituto. Quanto à convocação de eleições gerais julgamos que feri- ria o direito adquirido dos atuais representantes do povo, legitimamente eleitos por um período de 4 anos. Vale assina- lar que a mesma Constituição que deu origem a atual Assem- bléia Nacional Constituinte, assegura sem qualquer contesta- ção os mandatos dos Senadores, Deputados e do Presidente da República, eleitos sob sua égide. Parecer contrário.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00804 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Acrescentar, na Seção VII "Disposições Transitórias" do "Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional" do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Part. e Distr. de Receitas, um artigo, com a seguinte redação: "Art. .... - Durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, do produto da arrecadação do Imposto sobre Rendas e Proventos de qualquer natureza e do Imposto sobre Industrializados na proporção de quatro, sete e dois por cento, respectivamente."
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária da União, seguindo linha diferente do Anteprojeto da Subcomissão "v.a" que se o- rientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades go- vernamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recur- sos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o dis- ciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitucio- nal, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de to- da a receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ain- da, que o Poder Legislativo, por ocasião da discussão e vota- ção do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de decidir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos den- tro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00805 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir a alínea "c" do item I do art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Part. e Distr. de Receitas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00952 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão do Direito dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Art. 26. Art. 26 - É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos sevidores civis e militares as promoções na aposentadoria ou na reserva, o cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. - É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. § 3o. - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo público anistiado. § 4o. - O disposto no caput deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir de 27 de novembro de 1985, vedada a remuneração de qualquer natureza, em caráter retroativo. § 5o. - Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do caput deste artigo. § 6o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. - 7o. - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700935-6.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01073 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Para incluir onde couber, na Comissão da Ordem Social - VII Art. Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. Art. Os investimentos de capital estrangeiros serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. Parágrafo único - A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica. Art. No interesse nacional, dos objetivos, princípios e fundamento da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo, normativo e regulador.
	Parecer:	Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o 2 - Renumere-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados no substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Capítulo V do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se do título as expressões " e dos Territórios"
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se toda a Seção II, composta dos Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissãoda União, Distrito Federal e Territórios, suprima-se o inciso VI do art. 3o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto, o contido na alínea do inciso I do Artigo 3o., alterando-se a especificação das demais alíneas.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto o Art. 28, reunerando-se os demais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA h) A instrução criminal será contraditória desde a fase preambular, ficando extinto o inquérito policial, como peça informativa do processo. Renuerar os itens seguintes:
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

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