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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (37)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
MG (37)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL E À PROCURA DA FELICIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA AS EMPRESAS QUE INVESTIREM NOS SETORES FUNDAMENTAIS DA ECONOMIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA RECEITA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES SEJAM INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  VEREADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA NO TERRITÓRIO NACIONAL SEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO INJUSTO E CRUEL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE AQUISIÇÃO E PERDA DA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICOS OU NÃO, SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE INVIOLABILIDADE E ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS TERRAS INDÍGENAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SEJAM, DE PREFERÊNCIA, PÚBLICOS. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA REDE DE ENSINO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA RODOVIÁRIO SEJA DIVIDIDO EM TRÊS CATEGORIAS: SISTEMA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO SEJA EQUILIBRADO, NÃO PODENDO A DESPESA SER SUPERIOR À RECEITA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR, RELATIVAS À SEGURIDADE, SÓ POSSAM SER UTILIZADAS PARA PECÚLIO E PENSÃO. 
 Indexação:  PECULIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS REGISTROS DE FILHOS DE PAIS DESCONHECIDOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE REGISTRO CIVIL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CORRUPÇÃO, EM QUALQUER NÍVEL DO SERVIÇO PÚBLICO, SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO DESTINADOS A PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS TRABALHO DO DEFICIENTE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE EXPORTAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR REDE DE ENSINO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IMPOSTAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS AOS PAÍSES QUE, TENDO NO BRASIL EMPRESAS TRANSNACIONAIS COM SIGNIFICATIVA PARCELA DE MERCADO, DIFICULTEM O FLUXO NORMAL DE PRODUTOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO INTERNO INTERVENÇÃO ESTATAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS DA RECEITA A SEREM DISTRIBUÍDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
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