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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (20)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (20)
Uf
MS (20)
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE UM PLANO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE TIPO POPULAR SEJA SUBSIDIADA COM RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR RECEITA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EQUILÍBRIO DE TODOS OS ECOSSISTEMAS, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE O ASSUNTO NOS LIMITES DE SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIVISÃO TERRITORIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR OBEDEÇA A PARÂMETROS LIMITADORES. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CARGA TRIBUTÁRIA ÀS MICRO EMPRESAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR O DIREITO A PROVENTOS IGUAIS AO SALÁRIO QUE PERCEBIA QUANDO NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PUNIDO O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RACISMO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM PAÍSES ONDE SE PRATIQUE OFICIALMENTE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODA A POPULAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIALIZADA. 
 Indexação:  SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL RECONHECIDAMENTE IMPRODUTIVA, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA E PARA FINS DETERMINADOS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, E COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O EXERCÍCIO DO VOTO AOS 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ENSINOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR SEJAM MINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO, EM LÍNGUA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E SEUS DIREITOS ESPECÍFICOS QUANTO À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRABALHO DO MENOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA CRIAÇÃO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, COM VISTAS À SEGURIDADE DE SEUS VEREADORES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIA SOCIAL VEREADOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA