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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (41)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (41)
Uf
RO (41)
Nome
FRANCISCO SALES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02473 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SALARIO MINIMO PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROMULGAÇÃO SANÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03597 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PAGAR AJUDA DE CUSTO ÀS FAMÍLIAS QUE ADOTEM MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  AJUDA DE CUSTO ADOÇÃO MENOR CARENTE FAMILIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03599 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, O ACESSO À CULTURA E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO DE TRABALHO NOTURNO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03601 DT REC:26/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PRAZO E CONFORME AS REGRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03602 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA MISTO, DISTRITAL E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL ELEIÇÕES SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03603 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PRERROGATIVAS MAGISTRATURA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS COMPLEMENTARES ESTABELEÇAM AS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISCIPLINA PARTIDÁRIA E A PERDA DO MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO MANDATO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES ABANDONADOS E CARENTES. 
 Indexação:  MENOR CARENTE 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ARMAMENTO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO E JUSTIÇA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
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