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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (19)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (19)
Uf
PR (19)
Nome
DIONÍSIO DAL-PRÁ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR ESTRANGEIRO DIREITOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01583 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02739 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03404 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03405 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA SERVIDOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E HIDRELÉTRICAS E DE INDÚSTRIAS POLUENTES DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  USINA DE ENERGIA INDUSTRIA POLUENTE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CADÁVERES POSSAM SER UTILIZADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS, EXCETO NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO Á PROPRIEDADE RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATERNIDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  MIGRAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SEJAM REAJUSTADOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIÚVA PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL CONTINUE A TER DIREITO À PENSÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSIONISTA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO E MATERIAL ESCOLAR GRATUITOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO MATERIAL ESCOLAR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENSINO RELIGIOSO MATéRIA OBRIGATóRIA NOS CURRíCULOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITADA A PLURALIDADE RELIGIOSA DOS ALUNOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO