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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07441 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA NORMA ELEITORAL SEJA APLICADA SEM QUE A LEI QUE A INSTITUIU TENHA PELO MENOS UM ANO DE VIGÊNCIA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07442 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ESTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07443 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PERÍODO DE MANDATO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07444 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DURAÇÃO DOS MANDATOS PARA DIVERSOS CARGOS ELETIVOS E ÀS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL MANDATO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07445 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS A TODOS OS BRASILEIROS, E EXTENSIVOS AOS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL