| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 REJEITADA  | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do Art. 191, Capítulo
III, Título VII, do Projeto de Constituição (B) a
seguinte expressão:
"Segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei" | | | | Parecer: | O dispositivo que trata da função social da propriedade
rural não pode se auto-aplicável. Há necessidade de se
definir, com precisão, os critérios que determinam a exten-
são e melhor compreensão dos requisitos a serem observados
para o cumprimento dessa função social.
Os requisitos constantes dos incisos I a IV do art. 191
são gerais. Compete à lei ordinária explicitá-los.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01532 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se todo o parágrafo 1o. do Art. 189,
Capítulo III, Título VII, do Projeto de
Constituição (B); que tem a seguinte redação:
"§ 1o. As benfeitorias úteis e necessárias
serão indenizadas em dinheiro." | | | | Parecer: | A partir da EC n. 10, de 10/11/64, estabeleceu-se que
o pagamento de indenização do imóvel rural desapropriado,
por interesse social, dar-se-ia sempre em títulos da dívi-
da agrária.
Manteve-se, porém, na tradição Constitucional, a norma
que previa o pagamento das benfeitorias em dinheiro.
O Projeto da Nova Constituição avançou ao estabelecer o
pagamento da indenização, em dinheiro, tão somente das ben-
feitorias "necessárias e úteis".
Por estes motivos, somos pela manutenção do texto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01539 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a seguinte expressão do Art. 10,
Capítulo II, do Título II do Projeto de
Constituição (B):
"dos órgãos públicos" | | | | Parecer: | Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par-
ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos,
públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar-
tigo 10.
A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté-
ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações
de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre-
sas privadas. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01540 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXXIII do Art. 7 do
Capítulo II, Título II, do Projeto de Constituição
(B) a seguinte expressão:
"salvo na condição de aprendiz" | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição
o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur-
no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na
condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de
votação da Constituinte.
Por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. da Seção I (Dos
Trabalhadores) o seguinte parágrafo quarto:
§ 4o. Para determinação do valor do salário
mínimo, serão tomadas em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, saúde,
higiene, transporte, vestuário e lazer. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação
própria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25911 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 193 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 193 - O alistamento militar é
obrigatório.
Parágrafo único - Os que, em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de
consciência, serão dispensados do serviço
militar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31512 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do Artigo 265 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
"a) após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco anos para a mulher;" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02254 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02255 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA
PROTEÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DO ESTADO. | | | | Indexação: | FAMILIA | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02256 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS O DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
SALARIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02257 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS PARLAMENTARES E
SOBRE A EXTINÇÃO DO JETTON. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
JETONS | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02258 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE
REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | TERRAS PUBLICAS
REFORMA AGRARIA | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E
SOBRE PROVENTOS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE
OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
TRIBUNAL DE CONTAS
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE
CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA SINDICAL | |
|
