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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CRIME AFIANÇAVEL

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08119 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	DIREITOS DO CONSUMIDOR

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PRERROGATIVAS

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