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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 2o. - Os pais têm o dever de criar e educar os filhos incapazes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais."
	Parecer:	Somos pela aprovação. A nova redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contempla os propósitos da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressivos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou separação de fato por mais de cinco anos",
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aproveitada no mérito com diminuição no número de anos da separação de fato para compatibilização com outra Emenda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular, ressalvadas as de cunho comunitário, assim consideradas as que, além de prestar relevante serviço público não distribuem lucros a seus associados, diretores, proprietários, ou qualquer parte".
	Parecer:	O conteúdo da proposta está consubtanciado no art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00917 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes.
	Parecer:	O artigo ganhou nova redação e significado no Substitutivo, em função da natureza da atividade e do seu porte, já incenti vada em outros setores da economia. Não acolhida.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01001 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 297, inciso I. O inciso I, do art. 297, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 384 desta Constituição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01002 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 377. O Art. 377 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 377. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01003 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 366. Suprima-se do anteprojeto: a) o art. 366 e parágrafo único.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01004 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 342. O art. 342 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 342. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excessão feita para o estabelecido nos arts. 388 e 389 desta Constituição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01005 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do art. 52, do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;"

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01016 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 461 Inclua-se no Art. 461 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 461 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia.
	Parecer:	A lembrança contida na emenda é procedente mas a matéria não foi contemplada nas Comissões Temáticas. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 292, INCISO I. O inciso I, do art. 297, do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 379 desta Constituição.
	Parecer:	Considerando as razões apresentadas na justificação e o entendimento de grande número de Constituintes entendemos ser válido a inclusão de vinculação de receita especificamente pa ra a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00935 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. O Art. 371 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 371. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade.
	Parecer:	O relator opotou pela manutenção do texto original por entender ser ela mais abrangente que a Emenda proposta.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00936 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 360 Suprima-se do Projeto: a) o art. 360 e parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 336. O art. 336 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excessão feita para o estabelecido nos arts. 383 e 384 desta Constituição.
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00938 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do art. 56, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;"
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator adotou a manutenção do dispositivo na forma original.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00948 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 455 Inclua-se no Art. 455 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 455 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia.
	Parecer:	A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23506 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III do artigo 274 Dê-se ao item III do Artigo 274, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: III - gratuidade, nos estabelecimentos oficiais, do ensino de 1o. e 2o. Graus, e, igualmente, para quantos no nível superior, demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem falta ou insuficiência de recursos, na forma da lei;
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23507 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 das disposições transitórias Suprima-se o Artigo 57, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator,
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda, nos termos da justificação do Autor. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23508 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 4o. do artigo 279 Suprima-se o § 4o. do Artigo 279, do Substitutivo do Relator,
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23509 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item V ao artigo 268 Acrescente-se ao Artigo 268, do Substitutivo do Relator, o seguinte item: V - alfabetização das pessoas por qualquer razão não atendidas na idade própria pelo sistema regular de ensino.
	Parecer:	De acordo com a perspectiva adotada pelo Relator, o teor da Emenda não se compadece com o escopo do projeto de Seguri- dade Social. Pela rejeição.

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