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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08750 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 101. Suprima-se o Art. 101. 
 Parecer:  A emenda colide com os critérios adotados pelo projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08751 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VIII, Capítulo I. Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art - O exercício de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira e a custodia de valores de propriedade de terceiros é da competência exclusiva do Estado." 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deve ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  ---EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS ALTERADOS: XXII E XIII do Art. 158. Passam a compor um só inciso com alínea a e b os incisos XXII e XIII , promovendo-se as altera ções necessárias . "Art. 158 - ................................ XXII - determinar a realização de referendo: a) ouvido o Conselho da República, sobre propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o equilíbrio dos Poderes. b) nos casos previstos nesta Constituição ou que o Congresso Nacional vier a determinar. 
 Parecer:  A proposta da emenda, em linhas gerais, já encontra-se no texto do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08759 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  ------EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: inciso VIII , do Art. 162 O inciso VIII, do Art. 162, passa a ter a seguinte redação: "Art. 162 - ................................ VIII - O Ministro da Defesa 
 Parecer:  A intenção do Constituinte autor da emenda é dar conti- nuidade, dentro do Conselho da República, no que tange ao re presentante das Forças Armadas como participante do Conselho, mais há de se levar em conta que a sistemática adotada pela maioria dos Constituintes que elaboraram o Projeto de Consti- tuição, conflita com o pensamento do Autor da emenda. Assim, somos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08760 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO : Art. 167 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 167 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, conflita com a sistemática adotada para o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda.