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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
THEODORO MENDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 60 Redija-se assim: Art. 60. É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo propõe: "É vedada a acumulação de aposentadorias", a este dispositivo, o autor da Emenda acres- centa: "pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social". Tal acréscimo é, a nosso ver, absolutamente dispensável, vez que já é tradição de nosso ordenamento jurídico a proibição de acumulação de proventos de aposentadoria dentro de um mes- mo sistema de previdência. Esta tradição deverá manter-se com a redação do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art.2o., inciso IV. Redija-se assim: IV - reajuste de salários, remuneração e vencimentos , e dos benefícios devidos pela Previdência Social de modo a preservar, permanentemente, seu valor real. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda visa a acrescentar à norma do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, os benefícios devidos pela Pre- vidência Social, como sujeitos, também ao reajuste previsto para os salários, as remunerações e os vencimentos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o., inciso V. Redija-se assim: V - irredutibilidade dos salários e vencimentos e dos benefícios devidos pela Previdência Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11, inciso I Redija-se assim: I - Os cargos, funções e empregos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Prescindirá de concurso a nomeação para cargo ou função em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que as emendas dos Constituintes não coadunam com o disposto na redação do Substitutivo, no inciso I do ar- tigo 11. Opinamos pela rejeição.