De acordo com o OFÍCIO Nº 311/2025/ASRESP/DIRECON (NUP 00100.196870/2025-11), por intermédio do Despacho nº 934/2025/DIRECON, de 25/08/2025, o Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do Senado Federal, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aplicou à empresa SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 33.498.171/0001-41, a pena de MULTA no valor de R$ 269,55 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento no art. 162, caput, e § 3º do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 28.3 a 28.4.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90094/2024, pelo atraso na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2024NE003168, em descumprimento ao item 3.4.1 do referido Edital.