Descrição da Despesa:

Pagamento de NE

Observação

De acordo com o Ofício nº OFÍCIO Nº 346/2025/ASRESP/DIRECON, por intermédio do Despacho nº 654/2025/DIRECON, de 27/06/2025, o Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do Senado Federal, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, com fundamento no art. 162, caput, da Lei nº 14.133/2021 e no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 087/2023, aplicou à empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.034.672/0001-92, a pena de MULTA no valor de R$ 108,39 (cento e oito reais e trinta e nove centavos), pelo atraso na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2024NE003024, em descumprimento ao item 3.4.1 do citado instrumento convocatório. (NUP 00100.200698/2025-08).

Valor cobrado

R$ 750,00

Multa

R$ 108,39

Glosa

R$ 0,00

Data

30/10/2025

Nº Documento Fiscal	Data de Emissão	Data de Vencimento	Download
43608	04/02/2025	05/03/2025

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