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Senado Federal (Processo 002000061092021)
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| Orgão Gestor titular |
SERVIÇO DE REGISTRO DE COLEÇÕES DE REVISTAS
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| Signatário |
LEX EDITORA S A (61.160.768/0001-17)
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| Objeto |
Assinatura anual das revistas eletrônicas Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Revista Brasileira de Direito Comercial - Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal; Revista Magister de Direito do Trabalho, Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Revista Brasileira de Direito Previdenciário e Revista Brasileira de Direitos Humanos, todas editadas, distribuídas e comercializadas exclusivamente pela Editora Lex/Magister S/A., para o período de 1º/11/2021 a 31/10/2022.
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| Datas |
- Assinatura
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27/10/2021
- Publicação
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- Vigência
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27/10/2021
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| Licitação |
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- Modalidade:
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Inexigibilidade de Licitação
- Número/Ano:
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| Fundamentação legal |
Lei 8666, art. 25, inciso I - aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de fornecedor exclusivo |
| Valores |
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| Detalhes |
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